Rio - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) determinou que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), no complexo penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, não poderá receber novos presos. Além disso, um dia de pena cumprido naquele presídio deverá ser contado como dois. A CIDH recebeu e aceitou a denúncia da Defensoria Pública do Estado (DPRJ) contra as más condições da prisão. O conteúdo do documento, do dia 22 de novembro, foi comunicada às partes na noite desta sexta-feira.
Segundo a DPRJ, 70 presos morreram no Plácido de Sá Carvalho nos últimos três anos, muitos por problemas decorrentes da saúde e de superlotação. Segundo a decisão, o Estado brasileiro “deve tomar as medidas necessárias” para que, “a partir da presente resolução, novos presos não ingressem no IPPSC”. A determinação também é expressa ao “requerer ao Estado que adote imediatamente todas as medidas que sejam necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as pessoas privadas de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, bem como de qualquer pessoa que se encontre nesse estabelecimento, inclusive os agentes penitenciários, os funcionários e os visitantes”.
O Estado também tem seis meses, a contar da decisão da CIDH, para computar em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC. A determinação vale para todos os presos, exceto os que estejam cumprindo pena por crimes contra a vida ou integridade física e crimes sexuais.
Para esses presos, o Estado também deverá organizar, no prazo de quatro meses, uma equipe criminológica de profissionais, em especial psicólogos e assistentes sociais, para avaliar o prognóstico de conduta com base em indicações de agressividade e decidir a conveniência ou não do computo em dobro.
A decisão ainda proíbe a transferência de presos por determinação administrativa. Segundo a CIDH, os presos que forem transferidos por ordem judicial para outras unidades, também deverão ter os dias da pena cumprido no IPPSC contados em dobro.
A determinação ainda proíbe o Estado de impedir “o acesso amplo e irrestrito” da Defensoria Pública ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, com o “exclusivo propósito de acompanhar e documentar, de maneira fidedigna, a implementação das presentes medidas”.
O Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho foi vistoriado pela Corte Interamericana em maio do ano passado, após a Defensoria Pública denunciar as más condições dos presídios.
A denúncia foi feita em março de 2016, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em junho daquele mesmo ano, o órgão acolheu o pedido da DPRJ e determinou à União que desenvolvesse medidas para acabar com a superlotação e demais problemas estruturais do Instituto, mas o governo brasileiro não atendeu à decisão. Com o descumprimento, o caso foi levado à Corte Interamericana.
Superlotação
Segundo as inspeções realizadas pelo Núcleo do Sistema Penitenciário da DPRJ, em 23 de janeiro de 2016, o Plácido de Sá Carvalho tinha capacidade para 1.699 internos, mas 3.454 pessoas se encontravam no estabelecimento. O índice de superlotação registrado na época foi de 198%.
Em 2014 e 2015, foram registradas as mortes de 31 internos aparentemente por problemas decorrentes da saúde e de superlotação. Em 2016, esse número foi maior que a soma dos dois anos anteriores: 32 presos morreram “por causas naturais”. Em 2017, foram registradas 20 mortes. Já neste ano, 20. Em três anos, 70 presos morreram no IPPSC.
Em nota, a a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que não recebeu oficialmente, até o momento, a decisão e que qualquer determinação judicial será prontamente acatada pela pasta. Confira o documento na íntegra:
"A Seap informa ainda que todas as unidades prisionais têm ambulatório médico e em casos de maior complexidade, os internos são encaminhados para hospitais da rede pública. Um processo de licitação para aquisição de quatro ambulâncias está em andamento e estas ficarão à disposição do Serviço de Operações Especiais (SOE) para o transporte exclusivo de doentes nas unidades hospitalares.
Todos os óbitos são investigados pela unidade, com a abertura de uma sindicância pela direção. A Seap informa ainda que recebeu cerca de 28.000 unidades - entre comprimidos, frascos e ampolas - do Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército (LQFEX), sendo esta uma doação feita após gestão do Gabinete de Intervenção Federal. Entre os medicamentos doados pelo LQFEX estão antibióticos, anti-inflamatórios, expectorantes, antialérgicos e remédios para o combate a alergias e ao colesterol alto, que estão sendo disponibilizados para os ambulatórios das unidades prisionais.
A Seap ressalta que em breve será publicado o edital para o concurso público que será realizado em 2019, para vagas que contemplarão médicos, enfermeiros,assistente social, psicólogos, entre outros".
