Um Projeto de Lei que promove uma reforma no sistema prisional divide a opinião de especialistas da área. A proposta para combater a superlotação é a mais polêmica: caso o número de presos extrapole oito por cela, a progressão de pena do preso será antecipada. Além disso, há mudanças como a instalação de orelhões nos presídios; o trabalho do interno será opcional; e o Estado passa a ter a obrigação de transportar o presidiário até a sua residência. De autoria do senador Renan Calheiros, o projeto já foi aprovado no Senado e chegou na última sexta-feira na Câmara.
Para o promotor da Vara de Execução Penal, André Guilherme Freitas, as mudanças representam "retrocesso em muitos aspectos". Já para o subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública, Leonardo Rosa, "o projeto é positivo e lida com a realidade do sistema carcerário".
O artigo 12 prevê que o Estado deverá conceder "produtos de higiene, saúde e transporte até a residência nas hipóteses de livramento condicional e término de pena". Atualmente, sabonetes e xampus são concedidos por familiares ou comprados pelos internos. Já o pagamento de transporte depende de leis estaduais. "A lei não deixa claro que tipo de transporte será oferecido. Pode ser interpretado até como um Uber para o criminoso", ironizou Freitas. Já para Rosa, o item é um grande avanço. "Vi preso voltando para a cadeia em menos de 24 horas, pois assaltou para ter o dinheiro da passagem", afirmou.
Em relação à instalação de orelhões, o defensor público disse que em Portugal os presos pagam pelas ligações monitoradas e utilizam o aparelho à vontade. Freitas acredita que será difícil monitorar as ligações, principalmente as dos presos estrangeiros, já que não há intérpretes. A visita íntima, atualmente concedida também a presos com bom comportamento, será um direito de todos os internos. "É um avanço pois os laços familiares não podem ser rompidos",disse Rosa. Outro ponto é o trabalho, que passa a ser incentivado e não mais obrigatório.
Sobre a progressão de pena antecipada em caso de superlotação, o defensor diz que não será um incentivo à impunidade. "Os Estados Unidos possuem pena de morte e, mesmo assim, crimes são cometidos. A pena não inibe o cometimento de crimes". Já Freitas foi crítico."Querem combater a superlotação com liberdade prematura, em vez de construir mais presídios".
