A renúncia às ações judiciais é uma exigência da lei que criou o RRF. Para validar o plano de recuperação fiscal, os estados precisam abrir mão de questões na Justiça que envolvam dívidas. Assim, o governo do Rio foi obrigado a retirar os processos que envolviam questionamentos com a União como taxas de juros e índices de correção monetária.
EXIGÊNCIA DO RRF
