EXIGÊNCIA DO RRF

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A renúncia às ações judiciais é uma exigência da lei que criou o RRF. Para validar o plano de recuperação fiscal, os estados precisam abrir mão de questões na Justiça que envolvam dívidas. Assim, o governo do Rio foi obrigado a retirar os processos que envolviam questionamentos com a União como taxas de juros e índices de correção monetária.

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