Administradora de cartões tem 48 horas para deixar de enviar produtos e serviços não solicitados

Por O Dia

Rio - O Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) notificou nesta segunda-feira a Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito pela cobrança de serviços de seus associados que não contratados por eles. De acordo com diversas queixas enviadas ao órgão, os consumidores estão tendo de pagar por serviços não solicitados como Dental Light, Club Saúde e títulos de capitalização. A empresa foi autuada e será multada.

A decisão determina que a Leader deixe de enviar produtos ou serviços a seus clientes sem solicitação prévia e que cancele imediatamente as transações que não foram autorizadas por seus consumidores. A empresa tem 48 para cumprir estas determinações após ter sido notificada.

A Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito gerencia os cartões de crédito das Lojas Leader e está entre as dez empresas mais reclamadas do ranking de março do Procon Estadual. De acordo com o órgão, é vedado ao fornecedor – segundo o artigo 39, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia, ou prevalecer-se da falta de conhecimento do consumidor para impingir-lhe (impor) produtos ou serviços. Este método comercial é considerado coercitivo e desleal e é vedado pelo artigo 6°, inciso IV, do CDC.

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