Você sabia?

Alerj aprovou o Projeto de Lei 270/15, que estabelece aos delegados de polícia procedimentos básicos para as medidas protetivas

Por O Dia

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou o Projeto de Lei 270/15, que estabelece aos delegados de polícia procedimentos básicos para as medidas protetivas, como registro de ocorrência e declaração de testemunha, com base na Lei Maria da Penha. A proposta seguiu para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.