'Controle financeiro da Alerj sobre TCE era de compadre para compadre'

Decisão da Alerj encerrou, pelo menos por agora, um ciclo político em prol do jurídico

Por O Dia

Rio - A decisão da Assembleia Legislativa de rejeitar as contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encerrou, pelo menos por agora, um ciclo político em prol do jurídico pela primeira vez na história da Casa.

Se comprovada irregularidades na gestão do ex-presidente Jonas Lopes, delator de esquema de corrupção na Corte, caberá ao Ministério Público promover a ação de improbidade.

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Com a palavra - Augusto Nepumoceno, mestre em Direito Público

Quais os principais efeitos da rejeição?

Passados os trâmites na Alerj, o relatório será encaminhado ao Ministério Público. Comprovadas as irregularidades, o órgão promoverá ação de improbidade administrativa. Assim, há responsabilidade do gestor e de outros potenciais envolvidos com o ressarcimento dos cofres públicos.

O que representa essa decisão?

Na verdade, começamos a perceber que o controle financeiro da Assembleia sobre o TCE era de compadre para compadre. A relação era amigável. Agora, deixou de ser política e foi para jurídica.

Isso cria um novo paradigma?

A conduta tem que ser essa. Ora, senão um juiz da vara de fazenda pública não poderia decidir contra o estado. O compromisso jurídico é funcional e não político. Isso é um ponto muito importante para a história do estado. Afinal, as soluções jurídicas têm que resolver as conjunturas que