'Militar tem que julgar militar', diz Marcelo Queiroz

Com a palavra, o especialista em Direito Militar

Por O Dia

Justiça especializada. É assim que o advogado Marcelo Queiroz defende a nova lei que transfere para os militares a responsabilidade de julgar crimes cometidos contra civis em casos envolvendo as ações de Garantia da Lei da Ordem (GLO). E mais: ele observa que a legislação deu mais competência à Auditoria da Justiça Militar, que passará a julgar crimes como de organização criminosa, abuso de autoridade, tortura e associação para o tráfico.

Marcelo QueirozDivulgação

Por que o senhor defende a mudança?

Porque faz justiça com os militares federais que são empregados nessa guerra da Segurança Pública e precisam ter a garantia de uma Justiça especializada. O juízo comum não era talhado para isso.

De que forma a lei mexe com a Auditoria da Justiça Militar?

A lei amplia a competência da Auditoria da Justiça Militar que passará a julgar crimes como organização criminosa, abuso de autoridade, tortura e associação para o tráfico. Antes, ficavam a cargo da Justiça Comum havendo prejuízo na instrução processual.

Mas no Rio só existe uma Auditoria da Justiça Militar.

Por esse motivo, a ampliação da Auditoria da Justiça Militar é uma questão de urgência, bem como a criação dos tribunais de Justiça Militar, previsto na Constituição Federal para os estados com efetivo na Polícia Militar acima de 20 mil. Só para registrar, o Rio tem mais de 80 mil PMs.