Leis que existem para não serem cumpridas

Por O Dia

Desde a Assembleia Nacional Constituinte, em 1988, todos os ministros das Comunicações que passaram pela pasta simplesmente ignoraram as leis estabelecidas. As emissoras de TV são concessões a título precário, ou seja, podem até ser cassadas se algo de muito errado fizerem. E também por isso não podem ser consideradas bem pessoal de ninguém e nem dadas à alienação para garantir empréstimos ou quaisquer tipos de dívidas, como parte de um conjunto de normas que também proíbem o subarrendamento.

Uma coisa é você ter parceria com produtoras na elaboração de conteúdos artísticos, mas outra, totalmente diferente, é alocar horários para igrejas divulgarem os fins e atividades que conhecemos. Isto vai contra a lei da concessão. E todos os ministros das comunicações foram distraídos ou omissos em relação ao problema. De duas, uma: ou se muda o estabelecido e o Congresso legaliza a bagunça já estabelecida ou se proíbe esta venda desenfreada, que em muitos casos são de 80% dos horários das emissoras.

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