01 de janeiro de 1970
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Senado aprova medida da ditadura

Casa tira da Justiça comum julgamento de homicídio de militar contra civil

Por O Dia

Enquanto as atenções se voltavam para a CCJ da Câmara, o Senado aprovou o PLC 44/2016, que transfere o julgamento dos homicídios dolosos praticados por militares contra civis para a Justiça Militar. Foram 39 votos a favor e oito contra. Do Rio, Romário foi com a maioria; Lindbergh Farias foi derrotado.

Segundo os senadores presentes, a proposta dará mais garantias jurídicas às "tropas" que atuam no policiamento das cidades. A proposta aprovada no Senado faz a legislação brasileira retroagir, igualando-se à lei vigente no regime militar e acabando com a possibilidade de julgamentos imparciais e independentes.

"A proposta de lei aprovada no Senado nos remete aos tempos sombrios do regime militar no Brasil, quando membros das Forças Armadas cometiam todo tipo de violações de direitos humanos e tinham a garantia de que não seriam responsabilizados. Conseguir que os crimes dolosos contra a vida e graves violações de direitos humanos cometidos por militares contra civis fossem julgados na justiça comum foi uma vitória do nosso processo de democratização. Ao aprovar essa proposta, o Congresso está retrocedendo no tempo" afirma Renata Neder, coordenadora de pesquisa e políticas da Anistia Internacional no Brasil.