Julgamento de 'entes do Estado' O Dia - Política e País
01 de janeiro de 1970
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Julgamento de 'entes do Estado'

Por O Dia

Romário cita limites da lei
Romário cita limites da lei - Geraldo Magela/Agência Senado

O projeto foi relatado pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), que defendeu a aprovação. "O Tribunal do Júri visa a permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas, sim, como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada", argumentou, no texto.

O senador Romário (PSB-RJ), que votou a favor do projeto, se posicionou em nota. "Votei a favor por compreender que as Forças Armadas estão, cada vez mais, presentes no cenário nacional, atuando junto à sociedade. O tribunal militar é especializado e tem conhecimento específico para julgar ações que ocorreram nas operações específicas."

Para o advogado Marcelo Knopfelmacher, que representou o Tribunal de Justiça Militar, a lei é extremamente oportuna, "porque conferirá maior garantia às Forças Armadas em operações de GLO". "O militar será julgado pela Justiça Militar dentre os princípios de disciplina e hierarquia que norteiam essa Justiça especializada e que por sua expressa previsão constitucional não pode ser taxada de corporativista."