01 de janeiro de 1970
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Militar julgar militar: especialistas veem risco de corporativismo

Texto aprovado pelo Senado 'reaviva' lei da ditadura que prevê tribunal exclusivo para crimes em ações

Por O Dia

Na semana do Rock in Rio, militares das Forças Armadas cercaram a Rocinha. Saíram ao fim do festival e, desde então, fazem ações pontuais
Na semana do Rock in Rio, militares das Forças Armadas cercaram a Rocinha. Saíram ao fim do festival e, desde então, fazem ações pontuais - Maira Coelho/Agencia O Dia/11.09.17

O projeto aprovado em caráter definitivo pelo Senado que determina que militares da Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis sejam julgados somente pela Justiça Militar só espera a sanção do presidente Michel Temer para começar a valer. O texto, de autoria do deputado federal Esperidião Amin (PP/SC), foi aprovado quarta-feira por 39 votos favoráveis e oito contrários, sem mudanças no texto originário da Câmara.

De acordo com a nova lei, crimes cometidos por militares contra civis não serão mais julgados pelo Tribunal do Júri em casos que envolvam ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como quando governadores solicitam o envio de tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para o controle de situações emergenciais. Militares também serão julgados pelos seus pares nos seguintes casos: ações no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República (ou pelo ministro da Defesa); em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não sejam de guerra; em atividades de natureza militar, operação de paz ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral.

Sem salvo-conduto

Ressalva importante: se o militar cometer um homicídio intencional em uma situação fora do trabalho, será julgado como outro cidadão, pela Justiça comum.

A discussão do projeto gerou polêmica, especialmente pelo fato de não haver um prazo para vigência da medida e devido à situação atual do Rio de Janeiro, onde militares atuam em apoio aos policiais em comunidades, como foi na Favela da Rocinha. "Eu acho que é um precedente gravíssimo. A preocupação minha, neste momento, sabe qual é? Os moradores das comunidades. Porque uma coisa que preserva, a gente está falando de homicídio doloso. A única coisa que uma mãe pode ter nesse momento é a capacidade de levar a julgamento quem cometeu um crime doloso", criticou o líder do PT, senador Lindbergh Faria (RJ), que votou contra na sessão de quarta-feira.

Julgamento de 'entes do Estado'

O projeto foi relatado pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), que defendeu a aprovação. "O Tribunal do Júri visa a permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas, sim, como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada", argumentou, no texto.

O senador Romário (PSB-RJ), que votou a favor do projeto, se posicionou em nota. "Votei a favor por compreender que as Forças Armadas estão, cada vez mais, presentes no cenário nacional, atuando junto à sociedade. O tribunal militar é especializado e tem conhecimento específico para julgar ações que ocorreram nas operações específicas."

Para o advogado Marcelo Knopfelmacher, que representou o Tribunal de Justiça Militar, a lei é extremamente oportuna, "porque conferirá maior garantia às Forças Armadas em operações de GLO". "O militar será julgado pela Justiça Militar dentre os princípios de disciplina e hierarquia que norteiam essa Justiça especializada e que por sua expressa previsão constitucional não pode ser taxada de corporativista."

Lei tinha data de validade

Como foi um projeto elaborado no ano passado, por ocasião dos Jogos Olímpicos, parlamentares questionaram o fato de a previsão de vigência da futura lei ser somente até 31 de dezembro de 2016. Os senadores que defendem a matéria, porém, afirmaram haver compromisso de o presidente Temer vetar o trecho. A possibilidade de prorrogar a autorização para que a Justiça Militar atue nesses casos de forma "infindável" provocou reações.

Caso haja a sanção pelo presidente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão deve enviar à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, parecer solicitando o questionamento da constitucionalidade do texto junto ao Supremo. "O entendimento histórico do STF é que a competência da Justiça Militar está restrita a crimes tipicamente militares, na caserna. O projeto estende para crimes ocorridos no exercício ostensivo, e o Supremo entende que essa é uma atividade de segurança pública", defende a procuradora Deborah Duprat.