01 de janeiro de 1970
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Lei tinha data de validade

Por O Dia

Como foi um projeto elaborado no ano passado, por ocasião dos Jogos Olímpicos, parlamentares questionaram o fato de a previsão de vigência da futura lei ser somente até 31 de dezembro de 2016. Os senadores que defendem a matéria, porém, afirmaram haver compromisso de o presidente Temer vetar o trecho. A possibilidade de prorrogar a autorização para que a Justiça Militar atue nesses casos de forma "infindável" provocou reações.

Caso haja a sanção pelo presidente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão deve enviar à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, parecer solicitando o questionamento da constitucionalidade do texto junto ao Supremo. "O entendimento histórico do STF é que a competência da Justiça Militar está restrita a crimes tipicamente militares, na caserna. O projeto estende para crimes ocorridos no exercício ostensivo, e o Supremo entende que essa é uma atividade de segurança pública", defende a procuradora Deborah Duprat.