DÚVIDAS FREQUENTES

Por O Dia

Os estacionamentos privados costumam conter placas sugerindo que não se responsabilizam por "danos ou objetos deixados no interior do veículo", apesar da legislação ser clara no sentido dos estacionamentos terem o dever de garantir a integridade do automóvel que lhes foi entregue para guarda, inclusive garantir a segurança das pessoas que deixam seus carros no local e lá transitam. "Em se tratando de um estabelecimento comercial, o estacionamento tem o direito de cobrar pelo serviço de guardar o seu veículo e o preço cobrado pode ser aquele que ela entenda justo para obtenção do lucro necessário à sua continuação no mercado", informa a advogada Luciana Gouvêa. "Acontece que, onde há direitos, há deveres, portanto, é possível reclamar indenização nos casos de furtos de objetos, arranhões e amassados nos veículos, assaltos ou acidentes dentro da área do estacionamento, apesar dos cidadãos brasileiros estarem desacostumados a exercer seus direitos, especialmente o direito de requerer indenização", orienta.

Comentários