COMPETÊNCIA

Por O Dia

O desembargador considerou ainda que a competência para julgar o tema não é da Justiça do Trabalho, pois não se trata de relação entre empregados e empregadores e sim de direito administrativo/civil. Também que a competência seria do Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de ação civil pública relativa ao tema já é julgada pela Corte.

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