Avaliação de 1º de maio a 30 de abril do ano seguinte

Projeto para exonerar funcionário com "mau desempenho" sofrerá resistência

Por O Dia

Os servidores de todo o país prometem uma ofensiva para barrar o projeto de lei do Senado que acaba com a estabilidade no setor público. O texto regulamenta a demissão de funcionário estável de todos os Poderes e esferas municipal, estadual e federal por "insuficiência de desempenho". Os principais argumentos de entidades sindicais contra a proposta é de que há inconstitucionalidade, pois teria que ser de iniciativa do Executivo, e que a forma de avaliação é injusta e subjetiva.

O substitutivo do relator Lasier Martins (PSD-RS) passou na quarta-feira pela principal comissão da Casa: a de Constituição e Justiça (CCJ). A aprovação foi por nove votos a quatro, o que deixou o funcionalismo em alerta. O texto original foi proposto pela senadora Maria do Carmo (DEM-SE), sob o argumento de que a população se sente lesada quando não tem um retorno de bom serviço público.

Secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal(Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva afirmou que "a luta contra o avanço do projeto" vai intensificar. Segundo ele, caso o texto passe (depois) na Câmara dos Deputados, os sindicatos que compõem o Fonasefe, que é o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) recorrerão à Justiça para tentar derrubá-lo.

"O projeto não poderia ser de iniciativa do Senado. Em matéria de servidor, a proposta teria que vir do Executivo", argumenta ele, que complementou: "As entidades vão questionar a constitucionalidade do projeto no Senado. E se houver aprovação nos plenários da Câmara e do Senado e promulgação da lei entraremos com ação no Supremo Tribunal Federal (STF)", disse.

Para Silva, atualmente, não há condições de se avaliar o serviço público, pois o setor vem passando por cortes de investimentos. "Para cumprir metas, é preciso que a União dê condições de trabalho. Mas só este ano o governo contingenciou 40% de investimentos em todos os setores", informou.

Integrantes do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe) foram na quarta à CCJ e entregaram aos senadores nota técnica que apontava falhas no projeto. Diretora da entidade, Lucena Pacheco informou que haverá pedidos de audiências públicas na Casa.

"Entregamos nota técnica pedindo a rejeição ao texto. Agora, pediremos a realização de audiências públicas, principalmente porque a maior preocupação são os critérios subjetivos de avaliação", declarou Lucena, ressaltando que poderá haver injustiça com o servidor.

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Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta por nove votos favoráveis a quatro contrários; texto seguirá para mais três comissões: CAS, CDH e CTFC Pedro França/ Agência Senado

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