Cumpra- se!

Por Breno Freitas Assessor parlamentar

No Brasil, temos um grande desafio, que é fazer com que as leis sejam cumpridas. O Legislativo, desde 1988, com a nova Constituição, tem criado centenas de leis que pretendem modernizar, agilizar e desburocratizar a vida das pessoas. A produção legislativa que veio de Brasília contribuiu de forma inegável para que nas últimas décadas os gestores ganhassem vários instrumentos para sanear e melhorar o serviço público. As leis sobre orçamento, limite de gastos e salários, reformas, terceirizações e outras mais ou menos polêmicas no fim sempre ajudaram os gestores e os cidadãos a identificar desvios, erros e corrupção, além de fornecer ao contribuinte uma melhor aplicação de seus impostos.

De todas as novas leis, destaco a da Ficha Limpa, ou Lei Complementar 135, de 2010, a mais moderna e eficaz criada para fechar o círculo de responsabilidade. A emenda à Lei das Condições de Inelegibilidade foi originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis, entre outros juristas, que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas. Foi a primeira vez que a sociedade se mobilizou para conquistar uma barreira aos que cometem improbidades administrativas e ou abuso de poder eleitoral.

Ao aumentar a idoneidade dos candidatos, teoricamente ajudaríamos a melhorar a qualidade dos governos. Essa lei e suas variações são profundamente transformadoras e seguem a tendência internacional de transparência e combate à corrupção. Além de punir gestores corruptos, a lei também diminui a possibilidade de que poderosos locais os famosos caciques políticos e econômicos usem seu poder nas eleições, causando desequilíbrio nas campanhas e favorecendo suas famílias e esquemas. Se aplicada com rigor, pode dar início a um profundo processo de mudança, mas aí que inicia o grande desafio.

A cultura política no Brasil possui uma característica de leis que 'pegam' e outras que 'não pegam' um obstáculo na construção de uma democracia. Fazer que a população entenda como a Lei da Ficha Limpa funciona é muito importante até mesmo quando nossos aliados políticos são atingidos. É necessário um esforço da sociedade para superar a cultura de favores pessoais, esquemas de privilégios, coronelismos e outros vícios da política regional e municipal. Temos que entender que a Ficha Limpa nos dá proteção e quem erra no processo eleitoral e na gestão deve pagar com sua ausência e impedimento. Essa é a única garantia que teremos de novos governos mais transparentes e corretos.

A luta contra corrupção não pode parar em movimentos de rua e mobilizações nas redes sociais. Precisamos que as leis de proteção e responsabilidade sejam entendidas, apoiadas, reafirmadas para que um novo Brasil possa nascer de todo esse doloroso processo de crises políticas. As cidades onde vivemos e criamos nossos filhos devem servir de polo inicial de cumprimento das leis, de exemplo e de justiça social.

Comentários

Últimas de Opinião