Cota para carentes

Valerá em concursos públicos estaduais

Por O Dia

Concursos públicos estaduais terão cotas para pessoas consideradas economicamente hipossuficientes - que possuem renda per capita de até meio salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 468,50. Esta é uma determinação da Lei 7.747/17, do deputado estadual André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial de ontem. A norma entrará em vigor em 30 dias.

A reserva de 10% das vagas deverá ser feita nos concursos dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, para ter acesso ao benefício, a pessoa deverá comprovar sua condição financeira. Deverá vigorar por dez anos e o Executivo deverá acompanhar e produzir relatórios a cada dois anos sobre a lei em vigor. No último ano da medida, o governador avaliará os relatórios, recomendando ou não a edição de uma nova lei sobre o tema.

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