Alerj desrespeita o Tribunal de Contas

Por O Dia

As recentes declarações do presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Picciani, afirmando que a vaga para Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não pode ser preenchida por um conselheiro substituto, demonstram como muitos de nossos representantes não respeitam as normas vigentes nem nosso sistema republicano. De acordo com a Constituição Federal, bem como decisões do STF e STJ, deve ocupar a vaga aberta em decorrência da aposentadoria do Sr. Jonas Lopes um conselheiro substituto. A suposta exigência de cumprimento de estágio probatório é só um subterfúgio para alcançar interesses privados em detrimento do interesse público e, mais uma vez, lotear o TCE-RJ. Além disso, é preciso deixar claro que cinco das sete vagas de conselheiro podem ser preenchidas por qualquer cidadão que cumpra os requisitos constitucionais. Todos os três conselheiros substitutos preenchem esses requisitos, já que aprovados para concurso com as mesmas exigências. A análise do currículo de cada um deles mostra como são competentes e o atual desempenho deles na Corte de Contas só confirma isso. Será que o presidente da Assembleia está considerando a aptidão para ocupar o cargo de seu escolhido ou só tentando nomear alguém para cumprir suas ordens?

Diretoria do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

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