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Foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/16) que permite que os servidores que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal. É preciso que o vínculo tenha ocorrido entre a data das respectivas transformações em estado, outubro de 1988 e outubro de 1993.

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