Alterações não deixariam estado chegar à atual situação de penúria

Por O Dia

A aprovação das mudanças na Lei Kandir é esperada com muita expectativa, e também com preocupação por quem entende do assunto. Para Bruno Sobral, especialista em Economia fluminense e professor de Economia da Uerj, se as alterações tivessem sido feitas há mais tempo, o Estado do Rio não entraria na situação de penúria em que se encontra atualmente.

"A gente não precisaria assinar acordo com o governo federal, muito menos fazer um empréstimo rifando o patrimônio público, como fizeram com as ações da Cedae (dadas como garantia ao empréstimo de R$2,9 bilhões realizado entre o estado e o banco BNP Paribas)", questionou Sobral.

Para ele, o Estado do Rio deveria ter sido mais atuante nas mudanças da lei para evitar os problemas. "Tinham que ter feito audiência pública e ter atuado mais ativamente. Agora só nos resta torcer para que o que for aprovado garanta os recursos necessários para que o estado reponha o que perdemos. A Lei Kandir é fundamental para o Rio, é um dinheiro que o governo federal deve a gente", observou.

A Lei Complementar 87, conhecida como Lei Kandir foi aprovada em 1996 para estimular as exportações. Ela estabeleceu regras para o ICMS, principal fonte de receita dos estados. Uma delas é que não fosse cobrado o imposto sobre produtos destinados à exportação.

A legislação desonerava de imposto exportações de produtos primários e semielaborados como café, soja, tabaco, óleo de petróleo e minério de ferro. Na época, o trato do governo federal com estados foi que os entes abririam mão de arrecadar o imposto e a União assumiria o compromisso de recompensá-los. Porém, nunca foi votada a lei para regulamentar esse ressarcimento. E há duas décadas que as perdas entre os estados se acumulam.

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