MECANISMO TEM QUE SER IMPLEMENTADO POR UMA LEI ORDINÁRIA

Projeto aguarda aprovação na Câmara dos Deputados

Por O Dia

O 'gatilho' da idade mínima somente entrará em vigor quando o Congresso Nacional aprovar uma lei ordinária regulamentando como será calculada a expectativa de vida da população.

"Anualmente o IBGE divulga a tabua de mortalidade expondo a expectativa de sobrevida dos brasileiros (de ambos os sexos) para cada uma das idades 'cheias', até os 80 anos", informa Luiz Felipe Veríssimo do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev). E complementa: "Ou seja, hoje possuímos uma expectativa de sobrevida para os brasileiros com 65 anos de idade referente ao ano de 2016, divulgada no último dia 1º. Logo, sempre que verificar-se que essa expectativa de sobrevida aos 65 anos aumente em um ano inteiro, a idade mínima para aposentadoria também terá um aumento em um ano".

Ele explica que a redação atual da PEC prevê que a idade mínima será fixada em 62 anos de idade para as mulheres e 65 aos homens, quando se verificar este aumento da expectativa de sobrevida essas idades mínimas também serão majoradas um ano a cada quatro. Nesse caso, a PEC prevê que uma lei posterior (essa que aguarda votação na Câmara) definirá como essa majoração seria realizada.

A PEC acrescenta o § 15 ao Artigo 201 da Constituição Federal que assim está redigido: "A lei estabelecerá a forma como as idades previstas nos incisos I e II do § 7º e no § 8º serão majoradas em um ano quando houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda."

"É uma questão técnica, não há como determinar isso (a elevação da idade mínima, de acordo com a tábua do IBGE) por meio da Constituição", diz o secretário de Previdência Marcelo Caetano.

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