atraso

Por O Dia

Estou procurando meu condomínio para possível acordo, mas os juros são absurdos. Eles não fazem acordo. No mês passado, vi uma reportagem que quem deve além da sua renda tem como ter um desconto para quitar a dívida, basta apresentar comprovante de renda.

Sara, por e-mail

Não existe nenhum dispositivo legal que ampare esta pretensão. A leitora deverá tentar amigavelmente o acordo. O Código de Processo Civil autoriza o parcelamento de dívida ajuizada contra o devedor no Artigo 916: no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Sei que a condômina terá dificuldades em convencer o condomínio, mas, infelizmente, a não ser a previsão do CPC supra, ele não terá nenhum outro subsídio legal a amparar-lhe.

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