TCE: fim de ano a todo vapor

Tribunal não conseguiu emitir parecer das contas de todos municípios

Por O Dia

comissão de orçamento alerj
comissão de orçamento alerj - Rafael wallace/divulgação alerj

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não vai baixar as portas, como o Judiciário, no recesso de 21 de dezembro a 20 de janeiro. A presidente Marianna Montebello Willean decidiu manter a Corte a pleno vapor porque não conseguiu emitir parecer prévio sobre as contas dos 91 municípios e é necessário cumprir os prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse período haverá oito sessões.

A medida atinge em cheio os advogados que tiram férias nessa época. O presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Luciano Bandeira, disse que encaminhará um ofício ao tribunal com pedido de mais informações. "As férias para os advogados foram uma vitória. Isso vai ferir o direito de defesa. E mais: serão poucos dias úteis", protestou.

Em nota, o TCE argumentou que "Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder (...) pendentes de parecer prévio". Desde abril o TCE-RJ atua com composição reduzida (apenas quatro conselheiros) e, por esse motivo, não foi possível relatar todas as 91 contas municipais até agora".

Desde a delação premiada do ex-presidente Jonas Lopes, que admitiu integrar esquema de corrupção com outros seis conselheiros, a Corte ficou em xeque. Ontem, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) reprovou por 7 a 0 as contas de 2016 da Corte. Agora, a palavra final será do Plenário da Casa. Os deputados não aprovaram os gastos da mesma maneira como aconteceu em 2015.

O parecer do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) se baseou na confissão de Lopes, de uso indevido dos recursos do fundo do Tribunal. Ele alertou que o órgão está com as despesas de pessoal no limite para estourar as contas de 2017. "Ele (Lopes) confessa ações prejudiciais na área criminal, que se estenderam à área cível, e me dá motivos para votar contra a aprovação", disse Luiz Paulo.

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