Decisões sem fiscalização

Por O Dia

Muitas vezes linhas que tiveram decisões judiciais favoráveis à população continuam problemáticas porque nenhum órgão se compromete em fiscalizar se as ordens estão sendo cumpridas. A linha 398, citada na reportagem, teria que circular com boa conservação e tamanho adequado da frota, de acordo com decisão do Tribunal de Justiça (TJ), o contrário do que a passageira Ana Cláudia Costa afirmou.

O MP diz que só consegue acompanhar os casos em que os passageiros denunciam o descumprimento pelo site Consumidor Vencedor. "Não temos corpo de servidores em número capaz de dar conta da infinidade de produtos e serviços que são colocados à disposição do consumidor. Esse foi o principal motivo da criação do site", explica.

Das 115 ações ajuizadas, 77 tiveram decisões, definitivas ou provisórias, favoráveis ao MP, conforme cálculo divulgado pelo DIA. O MP não sabe informar quantas decisões são cumpridas.

Já a SMTR defende que o Poder Judiciário é quem deve avaliar e aplicar as sanções cabíveis aos consórcios, em caso de descumprimento das sentenças. Procurado, o TJ não comentou o assunto.

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