DÚVIDAS FREQUENTES

Por O Dia

Sandro Caldeira
Sandro Caldeira - divulgação

O princípio da insignificância ou bagatela é amplamente utilizado pelos tribunais, especialmente nos delitos de caráter patrimonial, como por exemplo em furtos, sendo admitido também em outras situações, como em crimes fiscais, resultando na absolvição do agente. Entretanto, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os tribunais, de forma majoritária, negam a aplicação desse princípio, trazendo assim, maior garantia às mulheres, tendo o Superior Tribunal de Justiça acertadamente editado a Súmula 589, que traz essa vedação de forma expressa.

Apesar dessa previsão, há quem defenda a aplicação da insignificância nos casos de violência contra a mulher, afirmando que se o casal se reconciliasse durante o processo, o juiz poderia absolver o réu com base no princípio da 'bagatela imprópria', tendo sido essa tese negada pelos tribunais superiores, que decidiram que tais crimes geram grande reprovabilidade social e moral, não sendo o caso de absolvição, mas assim, de penalização do agressor.

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