A empresa tem 7 dias para localizar a bagagem em viagem nacional e até 21 dias no exterior. Se não for encontrada, a indenização é limitada a R$ 4,7 mil
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Publicado 18/01/2018 03:00
Rio - Problemas com o extravio das malas, atraso do voo ou até com o cancelamento inesperado da reserva do hotel ou da locação do imóvel de temporada são comuns. Vale lembrar que essas são as primeiras férias de verão com custo extra para despacho de bagagem. Com a decisão da Anac, o passageiro pode levar na cabine uma mala de mão de até 10 kg. As companhias permitem que o viajante despache uma mala de 23 kg em voos nacionais, pagando por isso, e 32 kg em internacionais sem custo adicional.
A empresa tem 7 dias para localizar a bagagem em viagem nacional e até 21 dias no exterior. Se não for encontrada, a indenização é limitada a R$ 4,7 mil. A companhia deve oferecer facilidade de comunicação para atrasos superiores a uma hora, alimentação em caso de mais de 2h e, para atrasos superiores a 4h, deverá oferecer hospedagem e traslado, quando houver necessidade de pernoite.
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Sandro Caldeiradivulgação
O princípio da insignificância ou bagatela é amplamente utilizado pelos tribunais, especialmente nos delitos de caráter patrimonial, como por exemplo em furtos, sendo admitido também em outras situações, como em crimes fiscais, resultando na absolvição do agente. Entretanto, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os tribunais, de forma majoritária, negam a aplicação desse princípio, trazendo assim, maior garantia às mulheres, tendo o Superior Tribunal de Justiça acertadamente editado a Súmula 589, que traz essa vedação de forma expressa.
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Apesar dessa previsão, há quem defenda a aplicação da insignificância nos casos de violência contra a mulher, afirmando que se o casal se reconciliasse durante o processo, o juiz poderia absolver o réu com base no princípio da 'bagatela imprópria', tendo sido essa tese negada pelos tribunais superiores, que decidiram que tais crimes geram grande reprovabilidade social e moral, não sendo o caso de absolvição, mas assim, de penalização do agressor.
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