Governo mantém multa de R$ 10 milhões a TAM, Gol, Chrysler e Marajoara

Penalidade foi aplicada por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Empresas são acusadas de praticar irregularidades como venda casada

Por O Dia

Brasília - O governo rejeitou os recursos apresentados pelas empresas TAM, Gol, Chrysler e Marajoara Laticínios e manteve as multas de cerca de R$ 10 milhões às quatro empresas, por violações das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão, publicada no Diário Oficial de segunda-feira, deixa claro uma posição mais dura do Estado na defesa dos interesses dos clientes e confirma o fortalecimento da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça que ganhou super poderes durante a gestão Dilma Rousseff.

Ao Brasil Econômico, a titular da Senacon, Juliana Pereira da Silva, disse que a Senacon, como como órgão fiscalizador, não tem intenção de quebrar as empresas. “Mas temos de assegurar os direitos do consumidor, e isso exige uma postura mais dura, que às vezes resulta em sanções como essas”, afirmou, acrescentando que, ao recusar os recursos das empresas, o governo esgotou possibilidades de negociação com as companhias listadas. “Nós vamos emitir o boleto de cobrança, e, se ele não for pago, vamos inscrever as empresas na Dívida Ativa da União”, avisou.

As quatro empresas são acusadas de praticar irregularidades como venda casada de produtos e serviços; demora em realizar a troca e o reparo de peças defeituosas; omissão de informações úteis nas embalagens; além de má-fé e falta de transparência com o consumidor. As sanções mais duras foram aplicadas às companhias aéreas TAM e Gol. As empresas são acusadas de induzir o consumidor a erro, por não informar, na hora da venda das passagens pela internet, a opção pela compra do seguro viagem, que já vinha marcada previamente. “Faltou transparência e boa fé das empresas”, disparou Juliana.

A prática abusiva havia sido constatada em 2008, e foi alvo de queixa da associação de defesa dos consumidores Proteste. Após investigação do governo, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) aplicou multas às empresas em fevereiro de 2013. Desde então, as aéreas contestavam os autos de infração, junto à Senacon. Com a nova derrota, cada empresa terá de pagar multa de R$ 3,5 milhões. Procuradas, a TAM informou que se manifestará nos autos do processo. Já a Gol disse não comentar ações judiciais.

Sanção igualmente pesada foi aplicada à Chrysler, que terá de pagar R$ 1,962 milhão, por ter demorado seis meses para convocar clientes para recall de apenas três unidades do modelo Dodge Ram 2500. De acordo com a investigação do DPDC, o veículo apresentava falhas como perda de direção causada pela quebra do terminal esquerdo. Juliana foi enfática: sem o recall, a montadora colocou em risco a segurança de motorista e passageiros, ainda que tenham sido apenas três veículos. “O recall é muito importante, porque o que está em jogo são vidas de pessoas, e não pode nunca ser tratado como algo sem importância pelas montadoras, seja qual for o número de afetados”, disse. A montadora não respondeu aos pedidos de esclarecimentos.

Assegurar a segurança dos clientes também foi a justificativa dada pela Senacon para reafirmar a multa de R$ 308 mil aplicada pelo DPDC à indústria de laticínios Marajoara. A empresa informou valores nutricionais diferentes do que fora constatado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura do seu leite integral. “A Marajoara apresentou uma tabela de valores nutricionais inverídica, o que certamente levou muitos consumidores ao erro”, sentenciou Juliana Pereira.

No processo, constatou-se que o valor de proteínas contidas no produto estava 25,7% abaixo do informado na embalagem do leite. As regras da Anvisa permitem uma variação de até 20% do informado, para cima ou para baixo, por causa de imprecisões que podem ocorrer durante a manipulação do alimento pela indústria. Parece uma diferença pequena, mas, em se tratando de informações nutricionais, qualquer variação além do limite permitido pode representar risco à saúde dos clientes, diz a secretária da Senacon. “Quando estamos falando em informações nutricionais do leite, o nível de preocupação é sempre muito grande. Afinal, estamos falando de um produto que é consumido tanto por pessoas adultas quanto por crianças e bebês”, reforçou. A reportagem não conseguiu contatar a empresa via sua assessoria de imprensa.

As empresas poderão recorrer da decisão na Justiça comum.

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