Por monica.lima

São Paulo - Mais do que uma opinião ideologicamente contrária à redução da maioridade penal, a Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo usa dados da execução de medidas sócio-educativas no Estado para justificar seu posicionamento. Elaborado com números apurados desde agosto do ano passado, o levantamento aponta para falhas no cumprimento das medidas socioeducativas, em unidades com superlotação, e jovens colocados de volta nas ruas sem um devido acompanhamento. “A população em geral tem a impressão que o sistema de medidas socioeducativas proposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é falho, mas a verdade é que ele sequer é colocado em prática”, afirma o promotor Tiago Rodrigues.

No levantamento feito pelos promotores, a reincidência entre os adolescentes que estão internados é de 50,5%. Do total daqueles que recebem algum tipo de sanção judicial, a reincidência é de 34%. Os números são bastante diferentes daqueles apresentados pela Fundação Casa, instituição do governo paulista responsável pelo acolhimento dos infratores, antes chamada Febem (Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor). O órgão ligado ao Poder Executivo coloca o nível de reincidência em 14%. A diferença, segundo o promotor, é que a Fundação Casa só considera reincidência quando o adolescente volta a ser internado, enquanto o Ministério Público usa o mesmo conceito de reincidência usado para maiores de idade, a repetição do ato infracional em si. Até o fechamento desta edição, a Fundação Casa não comentou os dados da Promotoria, mas apresentou seu relatório de atividades concluído na última sexta-feira.

Nesses oito meses de levantamento, os promotores acompanharam os procedimentos de 3.368 atos infracionais, dos quais 1.232 resultaram na medida de internação. A maioria dos casos levantados, 53,2%, é de roubos qualificados. Os homicídios são 0,8% das ocorrências; os latrocínios, 1,2%; e os crimes sexuais, 0,8%. Depois dos crimes contra o patrimônio, a maior incidência é do tráfico de drogas.

Desse total, apenas 271 adolescentes foram colocados em semiliberdade após terem cumprido a primeira etapa da punição, segundo os dados da Promotoria. “Seria fundamental acompanhar a evolução desses adolescentes a partir do momento que eles voltam a ter contato com a vida na rua, mas não é o que acontece”, afirma. Segundo a fundação, unidades de semiliberdade no interior do Estado chegaram a ser fechadas devido à falta de adolescentes para atender. Para a instituição, o problema é do Judiciário, que não coloca os infratores para cumprir esse tipo de regime.

Os promotores também apontam a superlotação das unidades como um agravante. Citam como exemplo três unidades dentro do complexo do Brás, todas com capacidade para 170 adolescentes: em março último, a Juquiá tinha 258 internos, a Topázio, 259, e a Itaparica, 253. Para Rodrigues, a superlotação pode estar acelerando os laudos que colocam os adolescentes de volta nas ruas. Apesar do pedido passar pela análise de promotores, juízes e defensores públicos, a decisão é tomada com base no laudo multidisciplinar feito dentro da instituição. Nos casos analisados, os adolescentes ficam em média em torno de oito meses internados, apesar de alguns deles terem cometidos atos infracionais considerados graves. “De um total de 1.232 internações, em apenas 5 casos o infrator ficou mais de dois anos dentro da Fundação Casa”, afirma.

Também contrária à diminuição da maioridade penal, a defensora Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, aponta a responsabilidade da Justiça paulista para o alto nível de encarceramento de adolescentes no Estado. “É rotineiro conseguirmos decisões no STJ para colocar em liberdade adolescentes condenados por tráfico que não são reincidentes”, diz. Segundo ela, o ECA impede a internação nesses casos, pois considera que os infratores não têm uma função central no crime. Apesar disso, muitos juízes, principalmente no interior, aplicam a medida aos adolescentes, contrariando o estatuto.

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