Por bruno.dutra

Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador José Renato Nalini tem participado de atos contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. “A sociedade é muito egoísta. Precisamos combater as causas e não as consequências”, afirma. A discussão tem grande impacto na situação do Estado, que concentra quase metade dos adolescentes infratores que cumprem medida sócio-educativa de internação no Brasil.

Dados da Fundação Casa, instituição do governo que abriga adolescentes que cumprem esse tipo de medida, dão uma dimensão de qual pode ser o impacto da inclusão desses infratores no sistema prisional. Dos 9.973 internos, segundo o último relatório divulgado, 93% têm 15 anos ou mais. “Prisão é um lugar onde alguns tem de ficar, mas a maioria não deveria nem entrar”, afirma.

À frente do maior tribunal do país, Nalini lembra que não existe diferença ontológica entre a internação e a prisão. Ele trabalha junto aos outros juízes para conscientizá-los da importância de aplicar penas alternativas não só para adolescentes, mas também para adultos. Apesar de não ter poder para interferir diretamente na decisão dos outros membros no tribunal, ele os alerta sobre a situação. “A Fundação Casa gasta mais de R$ 9 mil por adolescente ao mês e não resolve. Só provoca mais revolta”, opina. São Paulo concentra boa parte dos presidiários do país também. Segundo dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), das 417.112 pessoas que se encontravam presas em dezembro de 2009, 154.515 estavam em algum presídio paulista.

Nalini destaca medidas de humanização na aplicação da Justiça, como a iniciativa da juíza Dora Martins, da Vara Central da Criança e do Adolescente da Capital. Ela criou um projeto junto com a prefeitura da cidade para que as crianças com mais de dez anos que moram em abrigos possam conviver com uma espécie de padrinhos, pessoas que usarão parte de seu tempo na semana para permanecer ao lado delas. “É uma maneira de oferecer um convívio familiar para quem dificilmente será adotado”, exemplifica.

Com base na previsão de orçamento destinado à Fundação Casa e o número médio de internos, o Ministério Público estima que o custo de cada adolescente nas unidades beira os R$ 11 mil por mês. Para o promotor Fábio José Bueno, apesar das melhorias em relação à antiga Febem (Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor), a qualidade do serviço prestado pelas unidades da Fundação Casa não justifica um gasto tão elevado. “Estamos investigando a quantidade e a formação dos profissionais que atendem os adolescentes. Existem sérios problemas de superlotação, os equipamentos e uniformes são comprados pela categoria menor preço e as reclamações quanto à qualidade da comida são comuns”, afirma.

Ele concorda que o quadro é melhor do que o atendimento para os adultos, cujo preço no sistema prisional do Estado fica em torno de R$ 1,7 mil. Mas ainda aponta outras falhas no atendimento da Fundação Casa, alvo de investigação do MP. Os promotores tentam convencer a Justiça a obrigar a instituição a cumprir as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que prevê unidades com até 40 adolescentes. “Uma portaria da presidente da fundação permite unidades com até 100 internos, mas mesmo esse limite é desrespeitado sistematicamente”, explica.

O MP também contesta os dados de reincidência divulgados pela instituição ligada ao Poder Executivo. A Fundação Casa fala em uma reincidência de 14% com base nos internos que já foram internados outras vezes. Baseados em dados próprios, os promotores afirmam que a reincidência (volta a cometer crimes, é de 50,5%). Isso sem levar em conta antigos infratores que acabam presos depois de se tornarem maiores de idade. Bueno lembra que os números poderiam ser ainda maiores caso a polícia esclarecesse mais crimes. Hoje, estima-se que mais de 90% das ocorrências não são esclarecidas e não terminam com os acusados condenados pela Justiça.

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