Recursos ilegais repatriados só chegarão aos estados em 2017

Dois anos: é o tempo que o governo federal deverá levar para repassar a estados e municípios parte dos R$ 25 bilhões que espera arrecadar com a regularização de dinheiro enviado para o exterior de forma irregular

Por O Dia

Brasília - O governo deverá levar até dois anos para repassar aos estados e municípios parte do dinheiro que for arrecadado com a possível anistia dos recursos mantidos por brasileiros em contas no exterior. Em reunião com senadores da base aliada na última semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, prometeu que 10% do que o governo levantar com o perdão fiscal dos recursos não declarados fora do país integrará um fundo de investimentos que será usado para que estados e municípios possam tocar investimentos para ampliar a infraestrutura de acesso e melhorar a competitividade para atrair empresas, mesmo após o fim da guerra fiscal.

Ainda que os recursos que venham a ser anistiados entrem nos cofres federais em 2015, o repasse aos estados só será feito a partir de 2017. Isso porque, para que a União libere o dinheiro para que os governos regionais toquem as obras de infraestrutura, será preciso, primeiro, criar um conselho gestor do fundo, o que só deve ocorrer em meados de 2016.

Mesmo o fundo de compensação das perdas com unificação de alíquotas do ICMS, também uma promessa do governo para que os estados acabem com a guerra fiscal, só deve começar a efetuar repasses em 2016. O fundo deverá contar com um orçamento de R$ 8 bilhões, a serem pagos em oito anos, sendo até R$ 1 bilhão por ano, divididos apenas entre os estados que sofrerão perdas com o fim dos benefícios fiscais.

Uma medida provisória que será publicada entre hoje e amanhã vincula a criação dos dois fundos regionais à geração de receita proveniente do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, medida que propõe o perdão fiscal de recursos não declarados no exterior. O novo regime deverá ser votado amanhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na última sessão antes do recesso parlamentar.

O projeto permite a quem tem dinheiro não declarado no exterior regularizar esses recursos pagando taxa média de 35% sobre o valor total, levando em conta o imposto de 17,5% mais a multa de 100% do tributo devido. Além disso, o correntista que pretenda regularizar o dinheiro terá de comprovar a origem lícita dos recursos, segundo determina a nova legislação. Em meio à queda da arrecadação e diante de dúvidas sobre a capacidade do governo em cumprir a meta de superávit primário deste ano, a equipe econômica da presidenta Dilma Rousseff espera que os recursos arrecadados com o perdão fiscal ajudem a melhorar as contas públicas em um ano marcado por dificuldades.

Documentos apresentados pela CPI do HSBC, que investiga brasileiros que mantiveram contas não registradas na Suíça, estimam que haja cerca de US$ 500 bilhões em recursos de brasileiros não declarados no exterior. Pela cotação do dólar de sexta-feira, o montante que, em tese, poderia ser repatriado seria de R$ 1,582 trilhão. Mas, esses recursos não precisam, necessariamente, voltar ao país, conforme explicou uma fonte do governo. “O dinheiro pode ficar onde estiver. A partir da regularização, a pessoa que for responsável por esses recursos poderá movimentá-los livremente, sem risco de enfrentar a Justiça”, diz.

Mesmo que fique lá fora, o dinheiro ajudaria o governo, que estima que a regularização desses recursos chegue a R$ 70 bilhões apenas em 2015. Após o pagamento das taxas exigidas, a arrecadação com o perdão fiscal seria de até R$ 25 bilhões, estima o governo. O valor que poderia abastecer os cofres públicos apenas com essa medida seria suficiente para cobrir 37,7% da meta de superávit primário estabelecida para 2015, de R$ 66,3 bilhões para o setor público consolidado.

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