Procuradores e promotores condenam 'banalização da prisão preventiva'

Decisão do MP paulista de pedido para o ex-presidente Lula despertou críticas entre magistrados e até mesmo entre políticos de oposição

Por O Dia

Brasília - Já chega a 223 o número de promotores de Justiça, procuradores da República e procuradores do Trabalho, integrantes do Ministério Público de diversas partes do Brasil, que assinam um texto de repúdio ao que consideram “banalização da prisão preventiva”. O grupo se diz “imbuído da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos”, conforme, segundo o mesmo grupo, prevê a Constituição Federal.

Nesta quinta-feira, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi alvo, de um pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público Estadual de São Paulo. A decisão do MPE paulista despertou críticas entre magistrados e até mesmo entre políticos de oposição, que consideram o pedido “sem consistência e fundamentação”.

“O grupo vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes”, diz o texto, que também enumera:

1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada a culpa, responsabilizados.

2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.

3. A banalização da prisão preventiva -aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar – e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo lugar, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.

5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais.

6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.

Assinam o documento (Última atualização da lista, às 23h45:)


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ABIAEL FRANCO SANTOS – MPT ADRIANE REIS DE ARAUJO – MPT ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO - MPT ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA –MPT ALMARA MENDES –MPT ANA VALÉRIA TARGINO DE VASCONCELOS - MPT ANDREA FEREIRA BASTOS – MPT ANTONIO CARLOS LOPES SOARES – MPT ANTONIO CARLOS OLIVEIRA PEREIRA – MPT CARINA RODRIGUES BICALHO -MPT CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEITE – MPT CARLOS LEONARDO HOLANDA SILVA - MPT CAROLINA MERCANTE – MPT CÉLIA CAMACHI STANDER -MPT CHRISTIANE ALLI FERNANDES – MPT CHRISTIANE VIEIRA NOGUEIRA – MPT CLAUDIO ALCANTARA MEIRELES – MPT CRISTIANE MARIA SBALQUEIRO LOPES – MPT CRISTIANO LOURENÇO RODRIGUES - MPT CRISTIANO PAIXÃO ARAÚJO - MPT DANIELA CORREA SANTA CATARINA - MPT DANIELA RIBEIRO MENDES -MPT DÉBORA MONTEIRO LOPES – MPT DÉBORA TITO –MPT ELAINE NORONHA NASSIF – MPT ELIANE ARAQUE DOS SANTOS - MPT ELISIANE SANTOS – MPT FABIANO HOLZ BEZERRA – MPT FÁBIO LEAL CARDOSO - MPT FERNANDA BRITO PEREIRA - MPT FLORENÇA DUMONT OLIVEIRA – MPT GERALDO EMEDIATO DE SOUZA – MPT GUADALUPE LOURO TUROS COUTO – MPT ITACIR LUCHTEMBERG – MPT JAIME JOSÉ BILEK IANTAS – MPT JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO - MPT JULIANE MOMBELLI -MPT JÚNIA BONFANTE RAYMUNDO - MPT LISYANE CHAVES MOTTA - MPT LUCIANA MARQUES COUTINHO –MPT LUIS ANTONIO CAMARGO DE MELO – MPT LUTIANA NACUR LORENTZ – MPT MARCELO JOSÉ DA SILVA - MPT MARGARET MATOS DE CARVALHO – MPT MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDES – MPT MARIA DO CARMO DE ARAÚJO – MPT MARIA HELENA DA SILVA GUTHIER – MPT MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE ALENCAR - MPT PATRICIA SANFELICE - MPT RAFAEL ALBERNAZ CARVALHO – MPT RAFAEL GARCIA RODRIGUES – MPT RENAN BERNARDI KALIL – MPT RICARDO GARCIA –MPT RODRIGO DE LACERDA CARELLI – MPT ROGÉRIO UZUN FLEISCHMANN - MPT RONALDO LIMA DOS SANTOS – MPT SANDRA LIA SIMÓN - MPT SILVANA VALLADARES – MPT SOFIA VILELA - MPT SÔNIA TOLEDO GONÇALVES – MPT THIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO – MPT TIAGO MUNIZ CAVALCANTI – MPT VALDIRENE SILVA DE ASSIS – MPT VALESCA MONTE - MPT VANESSA PATRIOTA DA FONSECA – MPT VICTOR HUGO LAITANO - MPT VIRGÍNIA LEITE HENRIQUE – MPT 67 PERNAMBUCO ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA – MPPE ALICE DE OLIVEIRA MORAES – MPPE ANA QUEIROZ SANTOS – MPPE ANDRÉ SILVANI -MPPE ANGELA SIMÕES DE FARIAS - MPPE AURINILTON LEÃO CARLOS SOBRINHO – MPPE BELIZE CAMARA CORREIA – MPPE BETTINA ESTANISLAU GUEDES - MPPE CARLAN CARLO DA SILVA – MPPE CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS - MPPE DANIELA MARIA FERREIRA BRASILEIRO – MPPE DOMINGOS SÁVIO PEREIRA AGRA - MPPE FABIANO DE MELO PESSOA - MPPE FERNANDA BRANCO – MPPE FRANCISCO SALES DE ALBUQUERQUE – MPPE GILSON ROBERTO BARBOSA- MPPE HELENA CAPELA – MPPE HELENA MARTINS – MPPE HELIO JOSÉ DE CARVALHO XAVIER – MPPE HENRIQUETA DE BELLI LEITE ALBUQUERQUE - MPPE IRENE CARDOSO SOUSA – MPPE ISABELA RODRIGUES BANDEIRA CARNEIRO LEÃO – MPPE IZABEL CRISTINA TAVARES HOLANDA LEITE – MPPE JECQUELINE GUILHERME AYMAR ELIHIMAS – MPPE JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NETO – MPPE JOSÉ EDIVALDO DA SILVA – MPPE JOSÉ ELIAS DUBARD DE MOURA ROCHA - MPPE JOSÉ ROBERTO DA SILVA - MPPE LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI – MPPE LUCIANA MARINHO MOTA ALBUQUERQUE – MPPE MAÍSA SILVA MELO DE OLIVEIRA – MPPE MARCO AURELIO FARIAS DA SILVA – MPPE MARIA BERNADETE MARTINS DE AZAVEDO FIGUEIROA – MPPE MARIA IVANA BOTELHO VIEIRA DA SILVA – MPPE MAXWELL ANDERSON DE LUCENA – MPPE NORMA DA MOTA SALES LIMA – MPPE RICARDO LAPENDA FIGUEROA – MPPE ROBERTO BRAYNER SAMPAIO – MPPE SILVIA AMÉLIA DE OLIVEIRA – MPPE WESTEI CONDE Y MARTIN JUNIOR – MPPE 40 MINAS GERAIS AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA – MPMG ALLENDER BARRETO LIMA DA SILVA – MPMG ANDRÉ SPERLING PRADO – MPMG ANGÉLICA SAID – MPMG ATHAIDE FRANCISCO PERES OLIVEIRA – MPMG CARLOS HENRIQUE TORRES DE SOUZA – MPMG CAROLINA MARQUES ANDRADE – MPMG CLAUDIA DO AMARAL XAVIER – MPMG CLAUDIA SPRANGER - MPMG CLAUDIO DANIEL FONSECA DE ALMEIDA - MPMG CLAUDIO VARELA – MPMG DANIEL DE OLIVEIRA MALARD – MPMG DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES – MPMG DANIELA CAMPOS DE ABREU SERRA – MPMG EDSON BAETA – MPMG FÁBIO BONFIM - MPMG FABIO ROBERTO MACHADO - MPMG GILVAN ALVES FRANCO – MPMG GRACIELE DE REZENDE ALMEIDA - MPMG HELENO PORTES –MPMG JACSON CAMPOMIZZI – MPMG JOÃO MEDEIROS – MPMG JOSELY RAMOS PONTES – MPMG LUÍS FELIPE CHEIB -MPMG LUÍS HENRIQUE MANOEL DA COSTA -MPMG MARCOS TOFANI - MPMG NÍVIA MÔNICA SILVA –MPMG PAULO CÉSAR VICENTE DE LIMA – MPMG RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO – MPMG RENATO AUGUSTO DE MENDONÇA – MPMG RENATO FRANCO DE ALMEIDA - MPMG RODRIGO ANAYA ROJAS – MPMG ROMULO FERRAZ - MPMG SÉRGIO ABRITTA – MPMG WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR – MPMG 35 SÃO PAULO ALEXANDER MARTINS MATIAS – MPSP ANA LUCIA MENEZES VIEIRA – MPSP ANTONIO ALBERTO MACHADO – MPSP ANTONIO VISCONTI – MPSP ARTHUR PINTO FILHO – MPSP CLILTON GUIMARÃES DOS SANTOS - MPSP DANIEL SERRA AZUL GUIMARÃES – MPSP EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA – MPSP EDUARDO FERREIRA VALÉRIO – MPSP EDUARDO MACIEL CRESPILHO – MPSP FERNANDA PEIXOTO CASSIANO – MPSP GUSTAVO ROBERTO COSTA – MPSP INÊS DO AMARAL BUSCHEL – MPSP JOÃO PAULO FASTINONI E SILVA - MPSP JOSÉ ROBERTO ANTONINI – MPSP MARCELO PEDROSO GOULART – MPSP MARIA FERNANDA BALSALOBRE PINTO – MPSP PLÍNIO ANTONIO BRITTO GENTIL – MPSP RENAN SEVERO TEIXEIRA DA CUNHA – MPSP SUELI RIVIERA – MPSP TADEU SALGADO IVAHY BADARÓ – MPSP THAÍS VASCONCELOS SEPÚLVEDA – MPSP THIAGO ALVES DE OLIVEIRA –MPSP THIAGO RODRIGUES CARDIN – MPSP VANIA RUFFINI PENTEADO BALERA – MPSP 25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTONIO CARLOS BIGONHA – MPF AURELIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS – MPF DOMINGOS SÁVIO DRESH DA SILVEIRA – MPF EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA – MPF FABIANO JOÃO BATISTA FORMIGA - MPF HELDER MAGNO DA SILVA – MPF JOÃO BOSCO ARAUJO JUNIOR – MPF JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA – MPF JÚLIO JOSÉ ARAÚJO JUNIOR – MPF LUCIANO MARIZ MAIA - MPF MÁRIO LÚCIO AVELAR OSÓRIO SILVA BARBOSA SOBRINHO – MPF PAULO GILBERTO COGOS LEIVA – MPF PEDRO ANTONIO ROSO - MPF RAPHAEL LUIS PEREIRA BEVILAQUA – MPF WILSON ROCHA DE ASSIS –MPF 16 DISTRITO FEDERAL ALESSANDRA CAMPOS MORATO –MPDFT ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE – MPDFT LESLIE MARQUES DE CARVALHO –MPDFT LIBANIO RODRIGUES - MPDFT LUISA DE MARILLAC – MPDFT MARIANA FERNANDES TÁVORA – MPDFT PEDRO OTO QUADRO DE BARROS – MPDFT RONNY ALVES – MPDFT TIAGO FIGUEIREDO - MPDFT 09 RIO DE JANEIRO AFRÂNIO SILVA JARDIM – MPRJ ELYETH COSTA SILVA JARDIM – MPRJ JANÍNA PAGAN – MPRJ JÚLIA SILVA JARDIM – MPRJ LEONARDO SOUZA CHAVES – MPRJ ROGÉRIO PACHECO ALVES – MPRJ TIAGO JOFFILY – MPRJ 07 BAHIA ELMIR DUCLERCK RAMALHO – MPBA MÁRCIA REGINA RIBEIRO TEIXEIRA – MPBA RITA RODRIGUES – MPBA RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA – MPBA VALMIRO MACEDO - MPBA 05 RIO GRANDE DO SUL FERNANDA BROLL CARVALHO - MPRS IVANA MACHADO BATAGLIN – MPRS MARIA IZABEL DO AMARAL SAMPAIO CASTRO – MPRS MIRIAN VILLAMIL BALESTRO FLORIANO - MPRS RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA – MPRS 05 PARANÁ JACKSON ZILIO – MPPR MÁRCIO SOARES BERCLAZ – MPPR PAULO BUSATO - MPPR 03 GOIÁS ANDREA BEATRIZ RODRIGUES DE BARCELOS JOÃO PORTO SILVÉRIO JUNIOR – MPGO VINICIUS JACARANDÁ MACIEL PAGO – MPGO 03 MATO GOSSO ANA CRISTINA RIBEIRO DE MEDEIROS - MPMT LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE – MPMT 02 PARAÍBA ROGÉRIO RODRIGUES LUCAS DE OLIVEIRA – MPPB ROSANE MARIA ARAÚJO E OLIVEIRA – MPPB 02 PARÁ IVANILSON PAULO CORRÊA RAIOL – MPPA 01 ALAGOAS MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA – MPAL 01 RONDONIA PRISCILA MATZENBACHER TIBES MACHADO – MPRO 01 RIO GRANDE DO NORTE RAIMUNDO SILVIO DANTAS FILHO - MPRN 103. ITACIR LUCHTEMBERG – MPT 104. IVANA MACHADO BATAGLIN – MPRS 105. IVANILSON PAULO CORRÊA RAIOL – MPPA 106. IZABEL CRISTINA TAVARES HOLANDA LEITE – MPPE 107. JACKSON ZILIO – MPPR 108. JACSON CAMPOMIZZI – MPMG 109. JAIME JOSÉ BILEK IANTAS – MPT 110. JANÍNA PAGAN – MPRJ 111. JECQUELINE GUILHERME AYMAR ELIHIMAS – MPPE 112. JOÃO BOSCO ARAUJO JUNIOR – MPF 113. JOÃO MEDEIROS – MPMG 114. JOÃO PAULO FASTINONI E SILVA - MPSP 115. JOÃO PORTO SILVÉRIO JUNIOR – MPGO 116. JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NETO – MPPE 117. JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO - MPT 118. JOSÉ EDIVALDO DA SILVA – MPPE 119. JOSÉ ELIAS DUBARD DE MOURA ROCHA - MPPE 120. JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA – MPF 121. JOSÉ ROBERTO ANTONINI – MPSP (Procurador de Justiça aposentado) 122. JOSÉ ROBERTO DA SILVA - MPPE 123. JOSELY RAMOS PONTES – MPMG 124. JÚLIA SILVA JARDIM – MPRJ 125. JULIANE MOMBELLI -MPT 126. JÚLIO JOSÉ ARAÚJO JUNIOR – MPF 127. JÚNIA BONFANTE RAYMUNDO - MPT 128. LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI – MPPE 129. LEONARDO SOUZA CHAVES – MPRJ 130. LESLIE MARQUES DE CARVALHO -MPDFT 131. LIBANIO RODRIGUES – MPDFT 132. LISYANE CHAVES MOTTA - MPT 133. LUCIANA MARINHO MOTA ALBUQUERQUE – MPPE 134. LUCIANA MARQUES COUTINHO –MPT 135. LUCIANO MARIZ MAIA - MPF 136. LUIS ANTONIO CAMARGO DE MELO – MPT 137. LUÍS FELIPE CHEIB -MPMG 138. LUÍS HENRIQUE MANOEL DA COSTA -MPMG 139. LUISA DE MARILLAC – MPDFT 140. LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE – MPMT 141. LUTIANA NACUR LORENTZ – MPT 142. MAÍSA SILVA MELO DE OLIVEIRA – MPPE 143. MARCELO JOSÉ DA SILVA - MPT 144. MARCELO PEDROSO GOULART – MPSP 145. MÁRCIA REGINA RIBEIRO TEIXEIRA – MPBA 146. MÁRCIO SOARES BERCLAZ – MPPR 147. MARCO AURELIO FARIAS DA SILVA – MPPE 148. MARCOS TOFANI - MPMG 149. MARGARET MATOS DE CARVALHO – MPT 150. MARIA BERNADETE MARTINS DE AZAVEDO FIGUEIROA – MPPE 151. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDES – MPT 152. MARIA DO CARMO DE ARAÚJO – MPT 153. MARIA FERNANDA BALSALOBRE PINTO – MPSP 154. MARIA HELENA DA SILVA GUTHIER – MPT 155. MARIA IVANA BOTELHO VIEIRA DA SILVA – MPPE 156. MARIA IZABEL DO AMARAL SAMPAIO CASTRO – MPRS 157. MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA – MPAL 158. MARIANA FERNANDES TÁVORA – MPDFT 159. MÁRIO LÚCIO AVELAR - MPF 160. MAXWELL ANDERSON DE LUCENA – MPPE 161. MIRIAN VILLAMIL BALESTRO FLORIANO - MPRS 162. MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE ALENCAR - MPT 163. NÍVIA MÔNICA SILVA –MPMG 164. NORMA DA MOTA SALES LIMA – MPPE 165. OSÓRIO SILVA BARBOSA SOBRINHO – MPF 166. PATRICIA SANFELICE - MPT 167. PAULO BUSATO - MPPR 168. PAULO CÉSAR VICENTE DE LIMA – MPMG 169. PAULO GILBERTO COGOS LEIVA – MPF 170. PEDRO ANTONIO ROSO – MPF 171. PEDRO OTO DE QUADROS – MPDFT 172. PLÍNIO ANTONIO BRITTO GENTIL – MPSP 173. PRISCILA MATZENBACHER TIBES MACHADO – MPRO 174. RAFAEL ALBERNAZ CARVALHO – MPT 175. RAFAEL GARCIA RODRIGUES – MPT 176. RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO – MPMG 177. RAIMUNDO SILVIO DANTAS FILHO - MPRN 178. RAPHAEL LUIS PEREIRA BEVILAQUA – MPF 179. RENAN BERNARDI KALIL – MPT 180. RENAN SEVERO TEIXEIRA DA CUNHA – MPSP 181. RENATO AUGUSTO DE MENDONÇA – MPMG 182. RENATO FRANCO DE ALMEIDA - MPMG 183. RICARDO GARCIA –MPT 184. RICARDO LAPENDA FIGUEROA – MPPE 185. RITA RODRIGUES – MPBA 186. ROBERTO BRAYNER SAMPAIO – MPPE 187. RODRIGO ANAYA ROJAS – MPMG 188. RODRIGO DE LACERDA CARELLI - MPT 189. RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA – MPRS 190. ROGÉRIO PACHECO ALVES – MPRJ 191. ROGÉRIO RODRIGUES LUCAS DE OLIVEIRA – MPPB 192. ROGÉRIO UZUN FLEISCHMANN - MPT 193. RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA – MPBA 194. ROMULO FERRAZ - MPMG 195. RONALDO LIMA DOS SANTOS – MPT 196. RONNY ALVES - MPDFT 197. ROSANE MARIA ARAÚJO E OLIVEIRA – MPPB 198. SANDRA LIA SIMÓN - MPT 199. SÉRGIO ABRITTA – MPMG 200. SILVANA VALLADARES – MPT 201. SILVIA AMÉLIA DE OLIVEIRA – MPPE 202. SOFIA VILELA -MPT 203. SÔNIA TOLEDO GONÇALVES – MPT 204. SUELI RIVIERA – MPSP 205. TADEU SALGADO IVAHY BADARÓ – MPSP 206. TAÍS VASCONCELOS SEPÚLVEDA – MPSP 207. THIAGO ALVES DE OLIVEIRA –MPSP 208. THIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO – MPT 209. THIAGO RODRIGUES CARDIN – MPSP 210. TIAGO FIGUEIREDO - MPDFT 211. TIAGO JOFFILY – MPRJ 212. TIAGO MUNIZ CAVALCANTI – MPT 213. VALDIRENE SILVA DE ASSIS – MPT 214. VALESCA MONTE - MPT 215. VALMIRO MACEDO - MPBA 216. VANESSA PATRIOTA DA FONSECA – MPT 217. VANIA RUFFINI PENTEADO BALERA - MPSP 218. VICTOR HUGO LAITANO - MPT 219. VINICIUS JACARANDÁ MACIEL – MPGO 220. VIRGÍNIA LEITE HENRIQUE – MPT 221. WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR – MPMG 222. WESTEI CONDE Y MARTIN JUNIOR – MPPE 223. WILSON ROCHA DE ASSIS –MPF

DEFENSORES PÚBLICOS TAMBÉM SE MANIFESTARAM

Defensores públicos de todo o país também se manifestaram. Ao todo, assinam a lista 153 defensores. Confira a nota e alista na íntegra


MANIFESTO DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS BRASILEIROS EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO


A Defensoria Pública é instituição autônoma, constitucionalmente prevista e destinada à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à grande maioria da população brasileira, que não tem condições de aceder à Justiça.

Os Defensores Públicos abaixo assinados, em razão dos recentes episódios de arbítrio judicial, vêm a público apresentar suas considerações sobre a crescente ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Tem-se visto muitos acadêmicos e profissionais da área jurídica, com razão, externar contrariedade ante notórios retrocessos do sistema de justiça criminal, tais como a relativização da presunção de inocência, a condução coercitiva de investigado e a banalização da prisão preventiva.

Lançar mão de expedientes contrários às mais basilares garantias individuais, previstas sólida e taxativamente no texto constitucional, em nome de uma "cruzada contra a impunidade" representa recorrer a medidas de exceção no interior da Democracia brasileira, de modo a ensejar preocupação e perplexidade, mesmo àqueles que atuam rotineiramente operando as normas e princípios que orientam e determinam o funcionamento da Justiça no Brasil.

Práticas dessa natureza, ainda que inspiradas por anunciadas lídimas intenções, não se justificam, mormente na seara penal, onde o respeito às garantias constitucionais e formas processuais representam o respeito aos direitos fundamentais do cidadão e do Estado Democrático de Direito.

Ao se estabelecer como paradigma de bom funcionamento do sistema de justiça criminal a utilização de expedientes persecutórios heterodoxos como os que recentemente ganharam destaque na imprensa nacional, fatalmente estar-se-á colaborando para a cristalização de práticas de baixa intensidade democrática, o que alcançará ainda mais a milhares de brasileiros e, em consequência, à sociedade como um todo.

É preciso cuidado para que a defesa da sociedade, historicamente desigual, não acabe desaguando na defesa da desigualdade social. O imaginário público vem sendo cotidianamente saturado por imagens advindas da imprensa policialesca, o que parece servir de incentivo a espasmos de justiçamento criminoso. Ostentar o terceiro maior número de presos no mundo não garantirá ao Brasil um lugar no pódio dos países menos violentos. Além desta constatação empírica, não é de hoje que as ciências criminais modernas têm ensinado que não há proporcionalidade direta entre os níveis de encarceramento e os esperados reflexos na segurança pública.

Vive-se, hoje, depois de longo processo de lutas, o mais longo período histórico sob regime democrático no Brasil. A Constituição estatui como objetivos fundamentais da República  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Que não se violente a democracia brasileira.

1. Adriana Bevilacqua – DP/RJ
2. Adriana Britto-DP/RJ
3. Adriana Henrique Dias – DP/RJ
4. Adriana Vinhas Bueno-DP/SP
5. Adriano Souto Oliveira-DP/RJ
6. Alessandra Quines – DP/RS
7. Alynne Patrício de Almeida Santos-DP/PI
8. Américo Grilo-DP/RJ
9. Ana Carolina Carneiro Barde Bezerra-DP/SP
10. Ana Cristina Fonseca do Valle-DP/RJ
11. Ana Lucia Tavares – DP/RJ
12. Ana Maria Mauro-DP/RJ
13. Ana Paula Barata – DP/RJ
14. Ana Paula Barbosa – DP/RJ
15. Ana Paula Meireles – DP/SP
16. Ana Rita Souza Prata – DP/SP
17. André de Felice –DP/RJ
18. André Ribeiro Giamberardino- DP/PR
19. Andreia Tourinho – DP / BA
20. Antonio Cavalcante dos Reis Filho-DP/BA
21. Arlanza Rebello - DP/RJ
22. Artur Rega Lauandos-DP/SP
23. Bernardett de Lourdes Cruz Rodrigues-DP/RJ
24. Blenier Hermann – DP/RJ
25. Bruno Moura-DP/BA
26. Camila Galvão Tourinho-DP/SP
27. Camila Guimarães Garcia-DP/ES
28. Carlos Alberto de Figueiredo JR- DP/RJ
29. Carlos de Rezende Rodrigues-DP/RJ[
30. Carolina Anastacio-DP/RJ
31. Carolina Xavier Tassara -  DP/RJ
32. Cintia Erica Mariano – DP/RJ
33. Clarice Viana Binda-DP/MA
34. Clarisse Noronha – DP/RJ
35. Claudia Daltro – DP/RJ
36. Cleber Francisco Alves-DP/RJ
37. Clívia Renata Loureiro Croelhas-DP/PA
38. Cristian Pinheiro Barcellos –DP/RJ
39. Cristiane Mello – DP/RJ
40. Cristina Emy Yokaichiya-DP/SP
41. Daniel Lozoya-DP/RJ
42. Daniela Considera-DP/RJ
43. Daniella Vitagliano -DP/RJ
44. Debora Machado Cavalcanti-DP/SP
45. Delano Benevides – DP/CE
46. Denis Praça – DP/RJ
47. Denis Sampaio – DP/RJ
48. Dezidério Machado Lima-DP/PR
49. Diogo Soares Menezes-DP/RJ
50. Edna Miudim-DP/RJ
51. Eduardo Cavalieri Pinheiro-DP/MG
52. Eduardo Queiroz Carboni Nogueira-DP/SP
53. Eduardo Rodrigues de Castro-DP/RJ
54. Eduardo Souza Kotake-DP/SP
55. Elaine Fernandez DP/RJ
56. Elisa Cruz – DP/RJ
57. Emanuel Queiroz Rangel-DP/RJ
58. Eufrásia das Virgens – DP/RJ
59. Fabio Amando-DP/RJ
60. Fabio Pires Namekata-DP/PA
61. Felipe Lopes da Silva Pereira DP/RJ
62. Fernanda Mambrini Rudolfo-DP/SC
63. Filipe José Bastos de Assis-DP/RJ
64. Firmiane Venancio-DP/BA
65. Francisco Messias – DP/RJ
66. Francisco Nunes Fernandes Neto-DP/PA
67. Gabriela Gulla- DP/RJ
68. Gerson Henrique Silva Souza –DP/PI
69. Graziele Dias Ocariz-DP/MS
70. Guilherme Celidônio-DP/RJ
71. Guilherme Frederico de Souza Panzenhagen-DP/PR
72. Henrique Guelber – DP/RJ
73. Hugo Fernandes Martias-DP/ES
74. Iracema Leal – DP/RJ
75. Jane Medina –DP/RJ
76. Jeane Xaud – DP/ RR
77. João Batista Viana do Lago Neto-DP/PI
78. João Felippe Belém de Gouveia Reis- DP/SP
79. João Gustavo Dias –DP/RJ
80. João Helvécio de Carvalho- DP/RJ
81. Johnny Fernandes Gifoni- DP/PA
82. Jorge A.P. Bruno – DP/RJ
83. José Danilo Tavares Lobato-DP/RJ
84. Juliana Bastos Lintz-DP/RJ
85. Juliano Marold-DP/PR
86. Karen Simões Rosa e Silva-DP/RJ
87. Karina Jasmim –DP/RJ
88. Lara Alondra Graça-DP/RJ
89. Lauro Gondim Guimarães –DP/PR
90. Leandro Moretti-DP/RJ
91. Leonardo Guida- DP/RJ
92. Leonardo Reis de Nazareth-DP/RJ
93. Leticia de Oliveira Furtado-DP/RJ
94. Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas-DP/RJ
95. Livia Almeida-DP/BA
96. Livia Casseres – DP/RJ
97. Lívia Martins Salomão Brodbeck- DP/PR
98. Lourena Muniz-DP/AL
99. Luis Felipe Drumond Pereira da Cunha-DP/RJ
100. Mani Pereira Mello-DP/RJ
101. Marcello Paiva de Mello- DP/ES
102. Marcia Fernandes –DP/RJ
103. Marcia Gomes-DP/RJ
104. Marco Antonio Guimaraes Cardoso –DP/
105. Marcos Delano – DP/RJ
106. Marcos Vinícius Campos Fróes-DP/MA
107. Maria Beatriz Alcântara Sá- DP/SP
108. Maria Carmem Sá – DP/RJ
109. Maria Julia Miranda – DP/RJ
110. Maria Lucia Pontes – DP/RJ
111. Maria Matilde Corciari – DP/RJ
112. Mariana Campos de Lima- DP/RJ
113. Mariana de Lima DP/MG
114. Marina Lopes – DP/RJ
115. Marina Lowenkron-DP/RJ
116. Martha Beatriz Thedesco Zanchi-DP/RS
117. Mauricio Faria Junior-DP/PR
118. Newton Pereira Portes Junior- DP/PR
119. Nicholas Moura e Silva-DP/PR
120. Nilza Maria Paes da Cruz-DP/PA
121. Patrícia Pache Celidônio-DP/RJ
122. Patrícia Rodrigues Mendes-DP/PR
123. Pedro Dubois-DPU
124. Pedro Paulo Carriello DP/RJ
125. Pedro Pessoa Temer-DP/ES
126. Pedro Souza Fialho-DP/BA
127. Rafaela Silva Garcez-DP/RJ
128. Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente-DP/RJ
129. Raul Palmeira-DP/BA
130. Renata Simões Stabile Bucceroni-DP/SP
131. Renata Tavares – DP/RJ
132. Renata Tsukata-DP/PR
133. Ricardo Andre de Souza – DP/RJ
134. Ricardo Padoim-DP/
135. Rodrigo Azambuja-DP/RJ
136. Rodrigo Pacheco – DP/RJ
137. Rosane Reis – DP/RJ
138. Samantha Monteiro de Oliveira-DP/RJ
139. Silvia Pinheiro de Brum- DP/RS
140. Silvio de Barros Imbassahy-DP/RJ
141. Simone Estrellita-DP/RJ
142. Soraia Ramos Lima-DP/BA
143. Susana Cadore-DP/RJ
144. Tereza Cristina Almeida Ferreira DP/BA
145. Thais Moya-DP/RJ
146. Thaisa Guerreiro – DP/RJ
147. Thaisa Oliveira –DP/PR
148. Valeria Teixeira de Souza –DP/BA
149. Veronica Santos Carvalho-DP/RJ
150. Vivian Almeida-DP/ES
151. Vivian Baptista Gonnçalvez-DP/RJ
152. Vladimir Koening-DP/PA
153. Wisley Rodrigo Santos-DP/PR

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