Medidas de Temer são 'retrocesso' aos direitos humanos, afirma CIDH

A comissão também questionou a falta de mulheres e afrodescendentes nos ministérios

Por O Dia

Washington - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressou nesta quarta-feira sua "profunda preocupação" em relação às decisões adotadas pelo presidente interino do Brasil, Michel Temer, que, segundo órgão, "representam um retrocesso e têm um impacto negativo na proteção e na promoção dos direitos humanos no país".

Em comunicado, a CIDH denunciou "a designação de um gabinete de ministros que não inclui nenhuma mulher nem nenhum afrodescendente" e o anúncio de "aplicar uma redução dos fundos destinados aos programas sociais de habitação, educação e combate à pobreza".

Temer coordena primeira reunião ministerialAgência Brasil

"A designação de um gabinete de ministros que não inclui mulheres nem uma pessoa afrodescendente deixa excluídos dos mais altos cargos do governo mais da metade da população do país. A última vez que o Brasil teve um gabinete sem mulheres ministras foi durante a ditadura militar", afirmou a CIDH.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), citado pela CIDH, os homens brancos, que ocupam todos os cargos do ministério de Temer, representam apenas 21,9% da população. Já os grupos que foram excluídos do governo correspondem a 51,4% (mulheres) e 26,7% (homens não brancos) da população

"Além disso, é igualmente alarmante a eliminação do Ministério da Mulher, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que foi transformado em uma secretaria dentro do Ministério da Justiça", disse o órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). Sobre o anúncio de "redução de fundos para os programas sociais", a CIDH lembrou que o princípio de progressividade, e não regressividade, deve ser adotado em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.

"Em virtude da obrigação de progressividade estabelecida no Protocolo de San Salvador, assinado pelo Brasil em 1996, em princípio está vedado que o Estado adote políticas, medidas e aprove normas jurídicas, sem uma justificativa adequada, piorem a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais da população", disse.

"A precarização e piora desses fatores, sem a devida justificativa por parte do Estado, representa uma regressão não autorizada pelo Protocolo", acrescentou a nota. Por se tratar de um governo interino, a CIDH pediu que o Legislativo atue "estritamente dentro do marco da lei e com apego aos princípios do direito internacional dos direitos humanos".

Nesse sentido, a CIDH citou o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. "A vontade do povo é a base da autoridade do poder público. Essa vontade será expressada mediante eleições autênticas que deverão ser realizadas periodicamente, por sufrágio universal e igual, e por voto secreto ou outro procedimento equivalente que garanta a liberdade de voto".

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