Lei da Repatriação é retirada de pauta: 'O PT não quer votar', diz Rodrigo Maia

Projeto de lei que altera as normas para regularização de ativos no exterior não será mais votado. Presidente da Câmara reclama da oposição

Por caio.belandi

Brasília - Mesmo depois de anunciar que os governadores concordaram com a redação do relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), sobre o Projeto de Lei 2617/15, que altera as normas para regularização de ativos no exterior, o  presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que a proposta não será apreciada pela Casa por falta de acordo entre os partidos. O PT e outras legendas de oposição não aceitaram mudanças feitas na lei, que está em vigor desde o início do ano.

“O PT não quer votar. O PT não quer o acordo que atende os governadores do Brasil e que estão quebrados. Da minha parte fiz todo o esforço”, disse Maia. O democrata afirmou que não vai insistir no encaminhamento do tema, que precisa ser votado até o dia 31 deste mês, quando termina o prazo de adesão ao programa de regularização mediante pagamento de imposto e multa. O projeto ainda tem de ser analisado pelo Senado.

“Esta matéria não volta mais”, afirmou Maia, lembrando que continuará vigendo as regras atuais que, para a base governista, traz insegurança sobre a repatriação e por isso atraiu uma arrecadação inferior a projetada quando a lei foi criada. Segundo ele, se o acordo com governadores fosse mantido, os prefeitos iriam receber de R$ 12 a R$ 15 bilhões repartilhados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O PT não quer o acordo, a bancada do PT entende que não é necessário estes recursos para os prefeitos”, concluiu.

Durante a sessão foram apresentados requerimentos de retirada de pauta, o quórum de parlamentares presentes foi caindo e o PT manteve obstrução.

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirma que fez o possível, mas partidos não chegaram ao acordoLuis Macedo / Câmara dos Deputados

Acordo

Desde o início da manhã, governadores começaram a pressionar a Câmara e o Palácio do Planalto para tentar ampliar a participação na arrecadação com a repatriação. No atual texto, está assegurada a participação de 21,5% sobre o que for arrecadado com o Imposto de Renda, mas os estados queriam ampliar a margem de participação no que for levantado com as multas.

No parecer elaborado pelo relator do projeto, Alexandre Baldy (PTN-GO), a União se comprometeria a repassar cerca 49% sobre valores captados com o pagamento de multas a partir de R$ 25 bilhões.

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal sustentam que esse limite tem que ser a partir do excedente a R$ 35 bilhões. Os governadores queriam um corte em R$ 15 bilhões, mas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que os governadores aceitaram o definido pelo relator.

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