Justiça paulista barra lixão em fazenda de manancial

E juiz manda fazer nova perícia ambiental da obra, cuja licença é questionada

Por O Dia

Fazenda Nova Esperança tem cursos d’água que abastecem a cidadeDivulgação

São Paulo - A pedido do Ministério Público paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar que barra os trâmites para a construção de aterro sanitário próximo a área de preservação em Araçariguama. A fazenda que receberia o lixão contém o único manancial que abastece a cidade.

O Ministério Público vê indícios de irregularidade envolvendo as licenças necessárias para a instalação do aterro, além de riscos de danos ambientais e “provável esgotamento das reservas hídricas” da cidade.

Após três anos de uma disputa judicial que tem de um lado a população araçariguamense — junto com os procuradores do Ministério Público — e do outro a prefeitura da cidade e a empresa Proactiva Meio Ambiente, o juiz Roge Naim Tenn, da 1ª Vara Cível de São Roque, não aceitou a perícia apresentada e determinou que novo estudo sobre os impactos ambientais do empreendimento seja feito.

Tenn possui motivos para esse pedido. A Proactiva Meio Ambiente, empresa que a prefeitura escolheu para construir o lixão, foi alvo de investigações da Polícia Federal e também denunciada pelo Ministério Público paulista em processos envolvendo crimes ambientais.

Na ação popular iniciada em dezembro de 2013 pelo advogado Mario Luiz de Marco, morador da cidade, são questionadas diversas etapas do processo de licenciamento, especialmente em relação à autorização concedida pela prefeitura e a um parecer técnico emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

O aterro que a Proactiva Meio Ambiente e a prefeitura da cidade pretendem construir seria instalado em área de 1,2 milhão de metros quadrados, denominada Fazenda Nova Esperança. No local, existem áreas de vegetação natural e cinco nascentes pertencentes à Microbacia do Ribeirão do Colégio, único manancial que abastece a cidade. De acordo com o Estudo de Impacto Ambiental apresentado pela empresa, e que a justiça recusou, o aterro deveria receber o lixo produzido em até 16 municípios da região.

Preocupação com chorume

Mesmo colocando em risco a única fonte de água de Araçariguama, a prefeitura concedeu certidão de uso e ocupação do solo autorizando a criação do aterro em 2010, na gestão de Roque Hoffmann (PSDB). O documento é assinado pelo secretário de Planejamento, Paulo Henrique Costa.

“Há indícios de que Paulo Henrique tenha induzido a Cetesb a conceder, de maneira irregular, parecer e licenciamento ambiental favorável à instalação de aterro em desconformidade com a legislação”, diz o MP-SP.

Ao conceder a liminar que impediu a construção do aterro, o desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro, relator do processo no TJ-SP, destacou que a preservação ao meio ambiente “exige medidas urgentes e imediatas” e lembrou que não se pode “preservar aquilo que já está danificado”.

Em nota apresentada à Justiça de São Paulo, a Prefeitura de Araçariguama nega ter descumprido as leis municipais e diz que não há “qualquer impedimento ou nulidade quando da expedição da certidão de uso e ocupação do solo” para a construção do aterro. A Proactiva contesta a denúncia e garante que o processo de emissão da certidão de uso e ocupação do solo foi “legítimo”. 

Empresa se defende: 'Tudo dentro da lei'

Em nota, a Proactiva explica que o processo foi feito estritamente dentro da lei e inteiramente público e que desconhece qualquer decisão da justiça contrária à instalação do aterro. Para a empresa, a liminar "apenas determina que, enquanto a Justiça recebe informações sobre o caso, o aterro sanitário de Araçariguama não receba resíduos de outros municípios."

Ainda de acordo com o comunicado, a Proactiva diz que a Central de Gerenciamento Ambiental Araçariguama é um aterro sanitário, de acordo com a lei federal 12.305/2010 que determina a substituição dos "lixões" até 2018, e que sua licença, concedida pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) em novembro de 2016, foi obtida após cumprimento de todas as exigências dos órgãos fiscalizadores. 

A empresa afirma ainda não haver qualquer risco para o Ribeirão do Colégio, garantidos nas especificações técnicas do projeto aprovado pela Cetesb, e que foi absolvida no processo em que foi indevidamente acusada de crimes ambientais.

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