Justiça de São Paulo proíbe reajuste de salário de vereadores

Câmara aprovou aumento de 26,3% dos salários. Cabe recurso da decisão

Por O Dia


São Paulo - A Justiça paulista suspendeu o aumento de 26,3% nos salários dos vereadores da capital, que passaria de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68, a partir de 2017, quando começa a nova legislatura. O juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu liminar pedida em uma ação popular ajuizada contra a Câmara Municipal de São Paulo. Cabe recurso à decisão provisória.

Na terça-feira da semana passada, os vereadores haviam reajustado os próprios salários, medida que repercutiu negativamente não apenas em São Paulo, mas em todo o país, diante da onda de descrédito da classe política. Com a decisão, o juiz determinou a manutenção do antigo valor, ao suspender os efeitos de uma resolução da Mesa Diretora da Câmara.

Muñoz acatou o argumento de que o reajuste fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual “também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”. O magistrado argumenta que “o risco na demora é evidente, na medida em que, se o aumento for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível da verba”.

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