Por caio.belandi

Brasília - Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Michel Temer afirmou que a descriminalização do aborto é assunto que deve ser discutido no Congresso Nacional, e não pela via judicial.

O posicionamento do presidente foi enviado ap√≥s a ministra Rosa Weber ter solicitado que ele se manifestasse em uma A√ß√£o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que contesta os artigos 124 e 126 do C√≥digo Penal e pede que o aborto seja descriminalizado at√© a 12¬™ semana de gesta√ß√£o.

Representado pela advogada-geral da Uni√£o, Grace Mendon√ßa, Temer se valeu de um conceito desenvolvido pelo ministro do STF Lu√≠s Roberto Barroso, o de ‚Äúdesacordo moral razo√°vel‚ÄĚ para argumentar a invalidade da ADPF.

Para o presidente, a falta de consenso moral, filos√≥fico e religioso acerca do tema √© tamanha que somente o Congresso, enquanto representante da diversidade da sociedade brasileira, seria a institui√ß√£o habilitada a discuti-lo, apaziguando as diferentes vis√Ķes sobre o assunto.

Ministra Rosa Weber será a relatora da ação que pede a descriminalização do abortoAntonio Cruz / Agência Brasil

‚ÄúAssim sendo, quando se discutem temas essenciais ao funcionamento de um regime democr√°tico, como o dos direitos fundamentais - no caso dos autos, o direito √† vida - tem-se que esses n√£o podem ser subtra√≠dos do Poder competente que representa toda a sociedade, qual seja, o Poder Legislativo‚ÄĚ, diz o texto enviado ao STF.

O texto, assinado tamb√©m pelo consultor-geral da Uni√£o, Marcelo Augusto Carlos de Vasconcellos, defende ainda que, caso a a√ß√£o continue a tramitar, n√£o seja concedida nenhuma decis√£o liminar (provis√≥ria) para antecipar seus efeitos, pois ‚Äúa complexidade do tema exigiria um amplo debate‚ÄĚ antes que qualquer ordem judicial seja proferida.

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