STF indica que vai confirmar delação da JBS

Ministros devem apoiar decisão de Edson Fachin na homologação dos acordos de colaboração

Por O Dia

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar nesta quinta-feira, a validade da homologação da delação do Grupo J&F - holding que inclui a JBS - e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator do caso. Em julgamento iniciado ontem, ministros indicaram que a maioria deve apoiar a decisão de Fachin e confirmar que cabe ao relator do caso homologar acordos de colaboração premiada.

Além de Fachin, o ministro Alexandre de Moraes votou ontem e disse que o ato de homologação é "formal". Na sessão, os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux indicaram que votarão para que não seja revisado, neste momento, o acordo de colaboração da JBS. As contas feitas por advogados apontam para ao menos outros seis votos, além dos de Moraes e Fachin, a favor da continuidade do ministro na relatoria e da manutenção do acordo.

Relator do caso, Edson Fachin deve homologar acordos de delação premiada da JBS nos próximos diasAgência Brasil

Ao deixar o tribunal, questionado sobre o risco de o STF anular a delação, Marco Aurélio respondeu que a hipótese é "um delírio". Também foi dada sinalização pelo plenário de que a Justiça só deve analisar o conteúdo do acordo no momento da sentença - ou seja, após a investigação e o processo penal que derivar da delação. O entendimento é comemorado, nos bastidores, por advogados de delatores e procuradores, pois significa que não cabe a discussão sobre o benefício concedido pelo Ministério Público no momento da homologação.

O julgamento pode definir parâmetros sobre o poder da Justiça na análise dos acordos de delação e os limites para o Ministério Público nesses casos. Investigadores da Lava Jato consideram que a decisão do STF pode colocar em risco a continuidade das investigações ou respaldar o trabalho da instituição.

O decano da Corte, Celso de Mello, e Fux apontaram que, mesmo a análise da efetividade do acordo, ao fim do processo, não pode gerar insegurança jurídica para o delator. Para o decano, se o colaborador cumprir as obrigações assumidas, não deve ser "surpreendido por um gesto desleal do Estado".

A discussão hoje deve girar em torno dessa possibilidade de análise, pelo Judiciário, do acordo firmado em delação premiada. Para Fux, "mudar aquilo que foi estabelecido na delação" pode levar a "um estado de incerteza e insegurança".

‘Triplo mortal’

Durante a sessão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se mostrou frontalmente contra a revisão do acordo de colaboração do Grupo J&F. Ele disse que isso fragilizaria o instituto da delação premiada e chamou de "salto triplo mortal de costas" a alegação de que os delatores da J&F não poderiam obter perdão judicial porque seriam líderes de organização criminosa.

"A essa altura, a homologação verifica voluntariedade, legalidade e regularidade. E permitir uma revisão completa do acordo a essa altura terá consequência, sim, em vários outros acordos de colaboração premiada", disse Janot.

Após o ministro Gilmar Mendes criticar acordos firmados pelo Ministério Público (mais informações nesta página), Celso de Mello saiu em defesa de instituição. "Não podemos desconfiar do Ministério Público. O Ministério Público tem tido atuação de grande importância no panorama jurídico nacional."

O decano sinalizou, assim como Marco Aurélio e Fux, que é possível admitir o benefício da imunidade penal. Joesley Batista e os demais delatores da empresa receberam a garantia de que não seriam denunciados pela Procuradoria em razão do acordo firmado

Janot afirmou, sem citar nomes, que a imunidade não é uma novidade e já foi usada em outras delações. Segundo apurou o Estado, receberam o benefício os filhos do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e o empresário Nelson Mello, da Hypermarcas.

Para procuradores da Lava Jato, se o julgamento seguir o ritmo de ontem, o resultado será bom para a continuidade das investigações. O julgamento foi acompanhado de perto por advogados ligados a outros acordos já firmados com a Procuradoria-Geral da República. Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.  

Defesa alega "retaliação"

O escritório de advocacia Bottini & Tamasauskas, que atua na defesa da JBS e participou das negociações do acordo de leniência, considera que seu cliente está sendo vítima de "retaliação" do governo. 

Os advogados destacam uma lista de ações de órgãos públicos que ilustrariam seus argumentos. O primeiro deles é que os bancos públicos, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, foram as primeiras instituições financeiras a cortar o crédito para empresas do grupo bem antes dos privados. No mercado, haveria temor de que os bancos públicos até viessem a complicar uma rolagem da dívida, se fosse necessário.  

A defesa do grupo J&F, controlador da JBS, também está preocupada com a reação em bloco de outros órgãos públicos. A Petrobrás lançou mão de uma cláusula anticorrupção para extinguir o contrato de fornecimento de gás para a Âmbar, outra empresa do grupo, e anunciou a cobrança de uma multa da ordem de R$ 70 milhões.

A CPI da Previdência convocou diretores da JBS para depor sobre as dívidas previdenciárias da companhia. Mas o escritório destacou que o gerente jurídico da área tributária da JBS, Fábio Chilo, foi questionado sobre compra de dólares, empréstimos do BNDES e outros temas além do escopo da CPI e de suas atribuições na empresa. Também lembrou que a mesma Advocacia Geral da União (AGU), que ontem pediu o bloqueio de bens da empresa, já havia dito que iria processar a JBS e havia solicitado acesso ao acordo de leniência.

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