Senado aprova foro especial para militar que cometer crime doloso contra civil

'A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação', defendeu relator

Por O Dia

Brasília - O Senado Federal aprovou, no início da noite desta terça-feira, o PLC 44/2016, que transfere o julgamento dos homicídios dolosos (quando há intenção de matar) praticados por militares contra civis para a Justiça Militar. A proposta do senador Espiridião Amin (PP/SC) recebeu 39 votos favoráveis e oito contrários e vai para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). 

O projeto altera o decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, vigente durante a Ditadura Militar no Brasil. Segundo os senadores, a proposta dará mais garantias jurídicas às "tropas" que atuam no policiamento das cidades. 

"O tribunal do júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação", defendeu o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do projeto no Senado.

A proposta é uma antiga reivindicação dos militares e foi apresentada para que pudesse valer especificamente durante a Copa do Mundo de 2014 e na Olimpíada do Rio, em 2016, quando o governo utilizou o Exército para fazer a segurança. Mesmo após os eventos, o projeto foi mantido e, segundo o relator, há um acordo para que o presidente Michel Temer retire do texto a validade da medida, tornando-a uma regra permanente.

De acordo com a Anistia Internacional, a aprovação faz a legislação brasileira "retroagir no tempo, se igualando à lei vigente durante o regime militar e acabando com a possibilidade de julgamentos imparciais e independentes".

“A proposta de lei aprovada hoje no Senado nos remete aos tempos sombrios do regime militar no Brasil quando membros das Forças Armadas cometiam todo tipo de violações de direitos humanos e tinham a garantia de que não seriam responsabilizados. Conseguir que os crimes dolosos contra a vida e graves violações de direitos humanos cometidos por militares contra civis fossem julgados na justiça comum foi uma vitória do nosso processo de democratização. Ao aprovar essa proposta, o Congresso Brasileiro está retrocedendo no tempo”, afirma Renata Neder, coordenadora de pesquisa e políticas da Anistia Internacional no Brasil.

Historicamente, conforme dados da Anistia, a presença das Forças Armadas e da Força Nacional no Rio resultou em graves violações de direitos humanos. Em junho de 2007, uma intervenção policial com o apoio das Forças Nacionais no Complexo do Alemão, deixou 19 mortos, algumas com forte evidência de execuções extrajudiciais, de acordo com especialistas independentes. Em dezembro de 2011 um adolescente foi morto no Complexo do Alemão e oito militares foram considerados responsáveis.

“A afirmação, por parte daqueles que defenderam a proposta, de que a lei atual  limita ou inibe a atuação dos militares cria uma cortina de fumaça sobre a inadequação do uso das forças armadas na redução da violência. A atuação crescente das Forças Armadas no policiamento com a garantia de que as violações cometidas pelos militares serão tratadas em 'foro privilegiado' pode estimular as práticas de execuções extrajudiciais já tão comuns nas favelas e periferias brasileiras”, conclui Renata.  

Oposição

Embora o PT tenha se posicionado contra o projeto, o foro especial para militares foi defendida inclusive por integrantes da oposição, como o senador Jorge Viana (PT-AC). "Vejam o absurdo que nós vivemos. Se um civil atingir um membro das Forças Armadas, ele vai para o júri militar, mas o contrário não vale", disse Viana. O irmão do senador, o governador do Acre, Tião Viana, esteve hoje com Temer e pediu apoio do governo para combater o narcotráfico no Estado.

No entanto, o líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), criticou a utilização das Forças Armadas em larga escala para fazer segurança pública. "O que a gente precisa é de investigação. Esses soldados são preparados para a guerra. É uma situação completamente diferente de uma comunidade, da favela da Rocinha, da comunidade da Maré".

Com informações do Estadão Conteúdo

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