STF suspende portaria que muda fiscalização de trabalho escravo

Ministra Rosa Weber acatou pedido da Rede, alegando desvio de poder na edição da portaria. Ação será julgada no plenário do Supremo

Por O Dia

Brasília - O Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente, ou seja de maneira provisória, a portaria 1.129 do Ministério do Trabalho e Emprego (MT), publicada no último dia 16, que mudava as regras de fiscalização do trabalho escravo.

A ministra Rosa Weber concedeu liminar suspendendo a portaria do Ministério do TrabalhoDivulgação

A decisão foi da ministra Rosa Weber em ação protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade, que alega desvio de poder na edição da portaria. O processo irá para julgamento no plenário do Supremo, mas até lá, a portaria está suspensa.

A série de alterações teve repercussão negativa entre entidades que tratam do tema no Brasil e do exterior. O Ministério Público do Trabalho atacou o governo federal após a publicação da portaria. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, também se manifestaram contra a medida. Auditores fiscais criticaram duramente a portaria e fizeram uma paralisação na semana passada.

A insatisfação com a portaria, que dificultava a identificação de condições de trabalho como análogas ao trabalho escravo, desencadeou uma série de pedidos de revogação e de ações no Judiciário. Só no STF, foram três ações, contando com a da Rede.

Em nota, o Ministério do Trabalho se manifestou afirmando que o texto tramitou "perante a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, órgão setorial da Advocacia Geral da União, e sua legalidade foi subscrita por um advogado público de carreira".

No comunicado, a pasta afirma que as medidas jurídicas serão tratadas pela Advocacia Geral da União e que cumprirá integralmente o teor da decisão de Rosa Weber. "Por fim, por absolutamente relevante, reitera-se o total compromisso do Ministério do Trabalho no firme propósito de continuar aprimorando ações de combate ao trabalho escravo no país a fim de livrar trabalhadores dessa condição que avilta a dignidade humana, o que apenas será alcançado quando se garantir a plena segurança jurídica na divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo", conclui a nota.

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