Projeto sobre reforma no sistema prisional divide a opinião de especialistas

Proposta para combater a superlotação é a mais polêmica: caso o número de presos extrapole oito por cela, a progressão de pena do preso será antecipada

Por O Dia

Rio - Um Projeto de Lei que promove uma reforma no sistema prisional divide a opinião de especialistas da área. A proposta para combater a superlotação é a mais polêmica: caso o número de presos extrapole oito por cela, a progressão de pena do preso será antecipada. Além disso, há mudanças como a instalação de orelhões nos presídios; o trabalho do interno será opcional; e o Estado passa a ter a obrigação de transportar o presidiário até a sua residência. De autoria do senador Renan Calheiros, o projeto já foi aprovado no Senado e chegou na última sexta-feira na Câmara.

Um dos pontos discutidos sobre a reforma é o trabalho nos presídios%2C que passa a ser incentivado e não mais obrigatórioReprodução

Para o promotor da Vara de Execução Penal, André Guilherme Freitas, as mudanças representam "retrocesso em muitos aspectos". Já para o subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública, Leonardo Rosa, "o projeto é positivo e lida com a realidade do sistema carcerário".

O artigo 12 prevê que o Estado deverá conceder "produtos de higiene, saúde e transporte até a residência nas hipóteses de livramento condicional e término de pena". Atualmente, sabonetes e xampus são concedidos por familiares ou comprados pelos internos. Já o pagamento de transporte depende de leis estaduais. "A lei não deixa claro que tipo de transporte será oferecido. Pode ser interpretado até como um Uber para o criminoso", ironizou Freitas. Já para Rosa, o item é um grande avanço. "Vi preso voltando para a cadeia em menos de 24 horas, pois assaltou para ter o dinheiro da passagem", afirmou.

Em relação à instalação de orelhões, o defensor público disse que em Portugal os presos pagam pelas ligações monitoradas e utilizam o aparelho à vontade. Freitas acredita que será difícil monitorar as ligações, principalmente as dos presos estrangeiros, já que não há intérpretes. A visita íntima, atualmente concedida também a presos com bom comportamento, será um direito de todos os internos. "É um avanço pois os laços familiares não podem ser rompidos",disse Rosa. Outro ponto é o trabalho, que passa a ser incentivado e não mais obrigatório.

Sobre a progressão de pena antecipada em caso de superlotação, o defensor diz que não será um incentivo à impunidade. "Os Estados Unidos possuem pena de morte e, mesmo assim, crimes são cometidos. A pena não inibe o cometimento de crimes". Já Freitas foi crítico."Querem combater a superlotação com liberdade prematura, em vez de construir mais presídios".

Pena dura para matador de policiais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, o projeto de lei que acaba com a progressão de regime para quem matar ou ferir gravemente policiais ou agentes públicos de segurança. Pelo texto aprovado, assassinos de policiais terão de cumprir pena integral em regime fechado. O plenário ainda precisa votar dois destaques que podem alterar o texto para depois enviá-lo ao Senado.

"Estou criando um novo tipo na lei: quem mata policial ou agente público é pena de regime fechado", disse o autor do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

O secretário de Segurança do Rio, Roberto Sá, comemorou. "O Congresso deu um importante passo para que as penas cumpram seu verdadeiro papel e para que criminosos não tenham mais sensação de impunidade". A mudança na progressão de regime para crimes hediondos estava entre as propostas enviadas pelo secretário ao ministro da Justiça, em abril. Outra proposta enviada por Sá, que tornava hediondo o porte de armas de uso restrito (como o fuzil), foi sancionada pelo presidente Michel Temer em outubro.

25% não voltaram

Pelo projeto de lei 513/2013, chamado de 'Agenda Brasil', o regime aberto será extinto. A pena mais branda passa a ser o regime domiciliar. Atualmente, no aberto, o preso deve retornar à noite para a prisão. "Acredito que haverá evasão, já que a pena mais branda vai passar a ser a prisão domiciliar", opinou o promotor.

O DIA teve acesso a um balanço por cadeias do número de evasões de presos nos feriados do Dia dos Pais e do Dia das Crianças deste ano.

Na saída do Dia dos Pais, dos 885 internos que foram beneficiados a partir de decisão judicial, 226, ou seja, 25% dos presos beneficiados não voltaram. Já no dia das Crianças, 122 internos dos 456 beneficiados não retornaram para os presídios do Estado.

Atualmente, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária, o Rio de Janeiro possui 20.758 presos provisórios, representando a maioria dos encarcerados. Em relação aos presos em regime o número é de 18.224.

 

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