Maioria do Supremo vota pela restrição do foro privilegiado para parlamentares

Até o momento, 7 dos 11 integrantes da Corte se manifestaram a favor da mudança de regra para julgar crimes de deputados e senadores

Por O Dia

Brasília - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira pela restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores. Sete dos 11 integrantes da Corte se manifestaram a favor a algum tipo de restrição na competência do tribunal para julgar crimes praticados por deputados e senadores. 

O Supremo Tribunal Federal inicia sessão para julgar restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministrosAgência Brasil

Para os ministros, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. Na sessão desta tarde, votaram os ministros Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, Edson Fachin e Luiz Fux.

Antes da interrupção, Barroso votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

A decisão deve levar 90% dos processos penais no Supremo Tribunal para outras instâncias jurídicas. A mudança na regra vai gerar impacto direto nos inquéritos da Operação Lava jato que hoje tramitam na Corte e poderão ser encaminhados para instâncias inferiores.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.

Com informações da Agência Brasil

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