Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, na tarde desta quarta-feira, que os bancos deverão contabilizar, no pagamento a poupadores prejudicados por planos econômicos passados, juros desde a citação em Ação Civil Pública movida em 1993. A votação foi apertada, dividindo a corte. O voto do presidente Felix Fisher decidiu o julgamento.
Dessa forma, os juros de mora – ou seja, de atraso de pagamento – começam a ser contados desde a Ação Civil Pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), ganha em 1993. Com a decisão, os bancos terão que calcular os juros de mora desde esse período.
O debate envolveu ainda a questão da eficácia da Ação Civil Pública (ACP), uma vez que os bancos defendem que os juros só sejam contados quando um indivíduo entre com uma ação, balizando-se na vitória já obtida pela ACP. Defensores dos poupadores entendem que o sucesso da ação já serve para iniciar a contagem dos juros de mora, uma vez que os bancos, a partir daí, já conhecem a dívida.
A decisão balizará outros tipos de ações, como reajustes de planos de saúde, cobranças indevidas ou perdas ocorridas em outros planos econômicos.
STF ainda vai julgar perdas na poupança por planos econômicos passados
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda vai julgar as ações que questionam perdas na caderneta de poupança decorrentes dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Inicialmente, o julgamento foi marcado para março, mas acabou adiado.
Quase 400 mil processos estão com a tramitação suspensa em diversos tribunais, desde 2010, à espera de uma decisão do STF. Os autores argumentam que tiveram perdas e querem receber os valores corrigidos com base na inflação.
Associação de Defesa do Consumidor ainda aguarda decisão final
Segundo a supervisora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE), Sônia Amaro, essa decisão favorável é muito importante para os consumidores que tinham esse tipo de aplicação, mas que ainda não pode ser considerada uma vitória, pois ainda cabe recurso.
"Esperamos que a decisão seja mantida e seja confirmada, isso pode pesar no julgamento do Supremo, é um precedente do caso, mas não dá para prever se ela não será revertida. É preciso esperar a posição definitiva", disse Amaro