Por marta.valim

Numa medida que perpetuou o direito da Petrobras de explorar quatro blocos do pré-sal, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) gerou uma arrecadação equivalente a cerca de R$ 15 bilhões para os cofres da União, dos quais R$ 2 bilhões entrarão em caixa já em 2014 como bônus de assinatura do regime de partilha. Outros R$ 13 bilhões terão de ser antecipados pela petrolífera em volume excedente de óleo até 2018. Em troca, a empresa ganha o direito a reservas estimadas entre 10 bilhões e 15 bilhões de barris de óleo equivalente (somado ao gás).

Os volumes fazem parte das áreas de Búzios (antiga Franco), Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi, no pré-sal da Bacia de Santos. Em 2010, a Petrobras ganhou o direito de explorar até 5 bilhões de barris nessas áreas, em transação que viabilizou a participação do governo no processo de capitalização da companhia. Com a descoberta de reservas bem superiores à previsão inicial, empresa e governo negociaram o contrato anunciado ontem.
“É bom para o governo e também é bom para a Petrobras”, afirmou a presidente da estado, Graça Foster.

Segundo ela, a empresa ganha ao ter acesso a reservas de baixo risco exploratório, que vão garantir as metas de produção para após 2020, de 4,2 milhões de barris. Já o governo ganha a antecipação da receita com a produção. O cronograma prevê o pagamento de R$ 2 bilhões em 2015, R$ 3 bilhões em 2016, R$ 4 bilhões em 2017 e mais R$ 4 bilhões em 2018.

O inicio da produção dos campos se dará em 2016, ainda sob o regime de cessão onerosa. Já os excedentes, segundo Graça, começam a ser produzidos em 2021, com potencial para atingir um pico de produção de 1 milhão de barris em 2026. A presidente da Petrobras disse que os novos contratos terão pouco impacto nas finanças da empresa até 2018, tentando reverter questionamentos do mercado financeiro, que derrubou as ações da estatal após o anúncio.
O governo nega que a decisão — tomada na primeira reunião do CNPE presidida pela presidenta Dilma Rousseff, já em seu quarto ano de mandato — tenha cunho fiscal e alega que foi tomada para evitar “insegurança jurídica”. Especialistas, contudo, discordam.

“Pelo contrário, o governo está criando mais insegurança, gerando uma nova figura jurídica ao instituir o regime de partilha com a Petrobras em blocos em que a petrolífera já fazia exploração do pré-sal por cessão onerosa. É uma situação extracontratual”, afirmou Cláudio Pinho, professor da Fundação Dom Cabral e advogado especializado em petróleo e gás. Segundo ele, a própria cessão onerosa, decidida à época da capitalização da Petrobras, em 2010, já abriu brecha para questionamentos jurídicos: “Cessão onerosa não é um regime, é um contrato. Na ausência de um regime jurídico, o governo está improvisando, pois a partilha da produção deveria implicar um leilão público”.

Especialista em contas públicas, o economista Mansueto Almeida questionou a capacidade da Petrobras de arcar com os investimentos necessários à exploração em regime de partilha e de antecipar resultados à União, conforme decidiu o CNPE. “A medida cheira a truque fiscal. Por conta do congelamento dos preços dos combustíveis pelo governo, a Petrobras está sem dinheiro em caixa para investir e ainda terá de fazer antecipações”, disse.

O ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que a medida “definitivamente” não tem objetivo fiscal e que ela “é benéfica tanto para a União quanto para a Petrobras”. Lobão enfatizou que a participação do governo será de 76,2% nos resultados do petróleo explorado, incluindo bônus, royalties, imposto de renda e partilha. Ou seja, ela é maior do que a parte que cabe ao governo no contrato do campo de Libra, fixada em 75%.

De acordo com o secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antonio Almeida, o objetivo da medida é otimizar o projeto que a Petrobras irá fazer para explorar as áreas. Segundo ele, haveria uma economicidade em aumentar a escala da produção. “Contratamos a Petrobras diretamente e não fizemos licitação por conta da receita. Recebo os excedentes em óleo mais rapidamente, e elimino as inseguranças jurídicas que poderiam ser geradas se licitasse agora uma mesma área que a Petrobras teria o direito de perfurar pelo contrato de concessão onerosa”, justificou. Presente à entrevista coletiva concedida à imprensa após a reunião do CNPE, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, assegurou que a medida está de acordo com a legislação vigente.

Graça afirmou que a Petrobras não pretende buscar parceiros para explorar a área e acrescentou que novos detalhes sobre os termos do contrato devem ser divulgados hoje.

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