Governador do Maranhão pede ao STF regulamentação de imposto sobre fortuna

Flávio Dino afirma que o Congresso se omite sobre tributo previsto pela Constituição de 1988

Por O Dia

São Paulo - O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), entrou com uma ação no STF para que a Corte regulamente o imposto sobre grandes fortunas. Ele argumenta que a criação do tributo está prevista na Constituição e o Congresso se omitiu do dever de regulamentá-la. Por isso, pede em uma liminar para que o Supremo, como guardião do texto constitucional, crie a taxação pelo menos de forma provisória até que o Legislativo aprove uma lei específica.

A inclusão do imposto na Carta Magna foi articulada pelo então deputado Plínio de Arruda Sampaio — fundador do PSOL e, na época, eleito pelo PT paulista. Desde então, pelo menos 19 projetos tramitam na Câmara para sua regulamentação. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) é autor de uma das primeiras propostas com esse fim. Apresentado em 1989, quando ele era senador, o projeto foi aprovado no Senado. Passou pelas comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Tributação da Câmara e está pronto para para ir a plenário desde 2000.

O texto do ex-presidente é o que está com a tramitação mais adiantada, mas precisará passar por emendas caso seja aprovado, o que o levaria de volta ao Senado. O problema é que foram feitas duas mudanças de moeda desde a apresentação da proposta, que ainda calcula o piso de cobrança do tributo em cruzados novos. Na proposta, a taxa é de 0,3% e seria cobrada de pessoas físicas com patrimônio superior a R$ 6,3 milhões em valor atualizado.

Em sua ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Dino argumenta que, ao não fazer a regulamentação, o Congresso provoca uma “renúncia inconstitucional de receita” da União. E afirma que a situação prejudica os estados, principalmente os mais pobres, como é o caso do Maranhão. O estado está em penúltimo lugar em Produto Interno Bruto (PIB) e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Seu PIB é pouco maior do que um terço da média nacional.

Com base em um projeto apresentado pela líder de seu partido da Câmara, Jandira Feghali (RJ), Dino calcula que a arrecadação com esse imposto pode chegar a R$ 14 bilhões por ano e, caso o Supremo conceda a liminar, já pode passar a ser cobrado no ano que vem. “O valor chega a ser quase equivalente à receita contida no orçamento anual do Maranhão para 2015, que é de R$ 15 bilhões”, compara em seu texto. O projeto da deputada do Rio prevê a cobrança para pessoas físicas e espólios superiores a R$ 4 milhões, com uma alíquota inicial de 0,4% e que chega progressivamente a até 2,1%. Segundo dados da Receita Federal e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), citados por Jandira, 74% da arrecadação viria de menos de mil indivíduos, cujo patrimônio ultrapassa R$ 100 milhões.

O governador explica que o tribunal já aceitou que o Judiciário crie normas em caso de omissão do Legislativo. Um exemplo são as normas de eleições elaboradas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Afirma ainda que a omissão institucional do Congresso é tão grave que o Supremo criou uma página específica em seu portal para tratar do assunto. O STF lista 30 casos, o mais antigo deles de 1992. Entre os pontos citados, estão o direito de greve de servidores e a concessão aposentadorias especiais.

Mestre em Finanças Públicas pela Fundação Getúlio Vargas, Amir Khair afirma que a aprovação desse imposto permitiria a redução dos impostos sobre o consumo, que afetam mais as classes mais baixas e prejudicam a competitividade da economia. Ele sugere ainda a criação de um imposto sobre herança, que poderia ser de 20%, e uma nova faixa de cobrança de imposto de renda, para quem tem rendimentos mais elevados. O teto hoje é de 27,5% e ele defende uma outra faixa acima, de 35%. “Propostas assim não passam no Congresso porque afetam os bolsos dos parlamentares e de seus financiadores”, afirma.

Para o professor da Faculdade de Economia e Administração da USP Paulo Feldmann, a taxação sobre grandes fortunas e a criação de um imposto nacional sobre heranças poderia ser mais eficiente e ter menos impactos negativos no consumo das famílias e na economia em geral do que o ajuste fiscal apresentado pelo governo. “Temos de enfrentar dois outros tabus: a necessidade de aumentar a tributação sobre os bancos — que pagam pouco, quando pagam — e diminuir a taxa de juros, que endivida o País”, diz.

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