Agora é lei federal: MEIs poderão trabalhar de casa

Projeto aprovado no Senado vai sobrepor à legislação que impede mesmo endereço residencial e profissional

Por O Dia

Rio - O Senado aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 Complementar que garante ao microempreendedor individual a utilização de sua residência como sede de seu estabelecimento comercial. A novidade é para os casos em que a atividade não exigir local específico para funcionamento. O texto foi aprovado por unanimidade e seguiu para sanção presidencial.

O deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), é o autor da proposta que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). O parlamentar defendeu que alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados, que proíbem a coincidência entre o endereço do empreendimento e o endereço residencial.

Os senadores que participaram do processo de votação elogiaram a proposta que, segundo eles, é importante principalmente no momento de crise econômica que o país está vivendo.  Segundo a Agência Senado, os parlamentares defenderam que o projeto tem impacto social muito grande, já que desburocratiza e facilita a vida das microempresas sem gerar custos para o governo: “Um dos grandes desafios nacionais é a modernização da nossa economia. Tornar o Brasil um país mais produtivo e competitivo é o desafio que o futuro nos reserva”, declarou o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima.

O documento já havia recebido parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pelo relator Blairo Maggi (PR-MT). Ele tinha observado ser racional e economicamente viável que o empreendedor utilizasse a própria residência para o exercício de sua atividade empresarial.

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