Contribuinte com CPF pendente não terá conta bancária encerrada

Banco Central estendeu o prazo para o titular da conta regularizar sua situação com o Fisco

Por O Dia

Rio - Os cidadãos que estiverem com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pendente de regularização não terão mais a conta bancária encerrada pela instituição financeira em 30 dias. O Banco Central (BC) publicou circular no Diário Oficial da União modificando as regras para encerramento de contas.

Antes, quando o banco era informado pela Receita Federal sobre a pendência no CPF, a instituição tinha prazo de 30 dias para encerrar a conta.Agora, com a nova medida, esse procedimento deve ser feito em 90 dias, estendendo o prazo para o titular da conta regularizar sua situação junto ao Fisco. A regra vale para as situações de CPF suspenso, cancelado ou nulo.

O CPF fica pendente de regularização quando o contribuinte deixa de entregar alguma declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (Dirpf) dos últimos cinco anos. O CPF é suspenso quando o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto e é cancelado em caso de falecimento do contribuinte. O CPF é classificado como nulo quando é constatada fraude na inscrição. Segundo o BC, as mudanças foram sugeridas pelo Ministério Público.

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