Gilberto Braga: Estado não repassa parcela descontada

O governo vem descontando mensalmente dos contracheques a parcela dos empréstimos e não repassa para as instituições bancárias credoras

Por O Dia

Rio - Estar com salário atrasado faz servidores, aposentados e pensionistas do estado viverem um drama, mas a situação pode piorar. É o caso de quem tem empréstimo consignado. O governo vem descontando mensalmente dos contracheques a parcela dos empréstimos e não repassa para as instituições bancárias credoras.

Os bancos entendem que quando o devedor não paga (funcionário, aposentado e pensionista) ele tem a obrigação de cobrar da pessoa e não do estado. Por isso, muitos estão recebendo ligações e cartas de agências de cobrança para quitarem as dívidas e dos serviços de proteção ao crédito dando conta da inscrição dos nomes e CPF no cadastro de maus pagadores.

Uma outra ocorrência específica é a das pessoas que pegaram novos consignados quando a margem de comprometimento de renda aumentou de 30% para 40%. O governo rebaixou a margem novamente para 30%. Nestes casos, a parte desenquadrada acima dos 30% está sendo transformada em empréstimo convencional, não sofrendo o desconto em folha e sobre o saldo devedor vem sendo aplicado taxas de juros muito mais elevadas.

Em todas as situações a injustiça é indiscutível, ainda que se possa ter compreensão com as dificuldades financeiras do estado, não há como concordar, defender ou achar que faz sentido o que está acontecendo. Nenhuma das pessoas infringiu qualquer regra regulamentar. Todas agiram segundo às normas vigentes nas épocas de contratação das operações. Logo, não dá para achar que a solução seja deixar que cada um tenha que se virar sozinho com a situação criada. O problema é decorrente, exclusivamente, dos atrasos de pagamentos dos salários e da quebra nos procedimentos de repasse com os bancos.

Não sou advogado, mas entendo que deve ser plausível que alguma ação judicial coletiva possa ser proposta para defender os atingidos, de forma que o estado seja responsabilizado e não os inocentes funcionários, aposentados e pensionistas.

Gilberto Braga é professor de finanças do Ibmec e da Fundação Dom Cabral

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