Mutuários estão isentos de taxas

Caixa põe em prática recomendação do MP que pede o fim de cobranças em caso de atrasos nas obras

Por thiago.antunes

Rio - Mutuários que fizeram financiamento imobiliário na Caixa Econômica Federal ganharam uma nova garantia. A partir deste mês, quando houver atrasos e paralisações de mais de seis meses nas obras, não poderão ser cobradas taxas, como juros e seguros, de quem comprou imóvel na planta. Os valores, nestes casos, passam a ser arcados pela própria construtora do empreendimento.

Em caso de atrasos%2C taxas passam a ser pagas pela própria construtoraReprodução

Acatada pela Caixa, a recomendação veio do Ministério Público Federal (MPF), que publicou o documento em janeiro deste ano. A medida, que inclui os condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida, também vale para construções já existentes, o que viabiliza o reembolso de quem se sentiu prejudicado em ocasiões anteriores.

A cobrança indevida deve ser interrompida até a retomada das obras. Com isso, os beneficiários ficam livres de juros, atualização monetária, prêmios de seguro por morte e invalidez permanente, seguro por danos físicos ao imóvel, taxas de administração ou quaisquer outras parcelas. As superintendências regionais da Caixa foram orientadas a identificar situações em que houve cobranças proibidas pela recomendação.

Para o advogado Sérgio Sender, especializado em Direito Imobiliário, a medida é coerente e necessária. “Não tem lógica alguém ser prejudicado por culpa da construtora. (Acabar com a cobrança) é o mínimo que se pode fazer”, diz.

Ele ressalta a abrangência do problema quando há cobrança indevida. “Mexe não só com a vida da pessoa, como com a de todos os envolvidos”, aponta, se referindo a mudanças que o mutuário prejudicado precisa fazer na vida ao sofrer com atrasos. “É um prejuízo imensurável. Conheço casos de pessoas que tiveram que se mudar para a casa da sogra”, ilustra.

O Secovi Rio, sindicato que representa o setor da habitação, também vê com bons olhos a iniciativa. “É uma postura incentivadora, agregadora, em relação a não cobrar juros de algo sem previsão. Um modo de fazer uma coisa mais correta e justa”, comenta o vice-presidente da entidade, Leonardo Schneider.

Entre as considerações do MPF, está a alegação de que, segundo a Constituição de 1988, o Estado deve promover a defesa do consumidor. E a afirmação de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) inclui as instituições financeiras entre quem deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor.

A favor do comprador

O advogado Sérgio Sender acredita que a recomendação pode facilitar a vida de quem quer entrar na Justiça contra valores cobrados indevidamente. “A pessoa já tem uma bússola”, ressalta.

Para isso, diz, a pessoa prejudicada deve seguir o mesmo caminho de antes. Agora, porém, conta com maior embasamento jurídico, devido ao texto do MPF.

“Ao se sentir lesado, o mutuário deve propor uma ação, em juizado ou em vara cível, caracterizando o atraso”, diz Sender. E a tendência é ganhar a ação. “Não faz sentido pagar juros por uma uma situação que não recebida”, completa Leonardo Schneider, do Secovi Rio.

Reportagem do estagiário Caio Sartori

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