Coluna do Servidor: Projeto de lei proíbe negativação de nome

Votação será em segunda discussão, já que o texto foi analisado e aprovado antes do recesso parlamentar

Por O Dia

Rio - O projeto de lei 1839/2016, que impede a negativação do nome de servidores que tenham empréstimo consignado quando há atraso nos repasses pelo estado, será votado hoje na Alerj, na retomada dos trabalhos dos deputados. A votação será em segunda discussão, já que o texto foi analisado e aprovado antes do recesso parlamentar.

De autoria do líder do governo na Casa, deputado Edson Albertassi (PMDB), o projeto foi elaborado em meio à crise fiscal do estado, que vem atrasando o pagamento dos consignados aos bancos. Enquanto os servidores são descontandos em folha mensalmente pelos bancos devido ao empréstimo, o estado chegou a atrasar o repasse de algumas parcelas.

Com isso, alguns servidores foram comunicados sobre o “débito” pelas instituições, que chegaram a ameaçar fazer mais uma cobrança — ou seja, o que não foi pago pelo governo. De acordo com entidades que representam servidores, houve uma preocupação geral de os nomes desses funcionários ativos, inativos e pensionistas serem inscritos no cadastro de restrição ao crédito.

“Essa lei busca evitar injustiça que alguns servidores vêm sofrendo por um problema gerado pelo governo por causa da grave crise financeira que enfrenta”, declara Albertassi. 

90 dias de adequação

O texto diz que, para os convênios já existentes, as financeiras deverão fazer um termo aditivo aos contratos para se adequarem à norma. As instituições têm até 90 dias a partir da entrada em vigor da lei para isso. Se o banco já tiver negativado o nome do servidor ou pensionista, será obrigada a desfazer a ação em até 20 dias corridos, sob pena de multa.

Defensoria pública

A Defensoria Pública apura denúncias de negativação de nome de servidores. O órgão já enviou ofícios a bancos pedindo informações e ainda não conluiu a investigação. A Secretaria de Planejamento já informou à coluna que não há registros desse caso. E que na hipótese de algum funcionário ter o nome sujo, ele deverá comunicar o fato ao órgão de origem.

Suspensão de crédito

Instituições da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) suspenderam, em 12 de agosto, novos empréstimos a servidores, devido ao atraso nos repasses pelo estado. A ABBC diz que estão em aberto valores de abril, maio, julho e agosto, estimando-se total de R$ 500 milhões, sendo R$ 200 milhões devidos a bancos da ABBC.

Descredenciamento

Qualquer banco que ‘sujar’ o nome de servidores será descredenciado pela Secretaria de Planejamento (Seplag). A pasta não permite que os bancos tomem essa medida. E caso a façam, serão descredenciados. O descredenciamento nessa hipótese é previsto no Decreto 45.563, de 27 de janeiro de 2016.

PGE recorre

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública, que o condena por litigância de má-fé. Segundo asentença, o estado informou valor abaixo do necessário para o crédito de julho do funcionalismo. O governo nega e diz que “confia que a decisão será revista, após esclarecimentos à Justiça”.

'Má-fé'

Advogado da Fasp, Carlos Jund lembra que o TJ determinou arresto de mais de R$368 milhões da conta estadual. A PGE informou que seriam necessários pouco mais de R$ 18 milhões para concluir o crédito de julho. Mas o oficial de justiça constatou que foram necessários R$ 276,9 milhões, o que, segundo a Justiça, configurou a má-fé.

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