Ponto de Vista: PEC 241 é uma medida para organizar a casa bagunçada

O resto, parece mais reclamação das pessoas que moram na mesma casa, que não querem mudar os seus hábitos e só pensam em manter os privilégios que usufruem

Por O Dia

Rio - Na última segunda-feira à noite, em primeira votação, a Câmara aprovou a PEC 241 (Projeto de Emenda Constitucional), que ficou conhecida como PEC do Teto dos gastos. Ela deve ser votada em segundo turno ainda no mês de outubro, seguindo depois para a apreciação do Senado, o que deve acontecer ainda nesta legislatura. Desta forma, se confirmada a aprovação em todas as instâncias, já deverá valer para o ano que vem.

Há muita confusão e desinformação sobre a PEC, recheada de corporativismo público disfarçada de questão constitucional. Pode se comparar a grave crise financeira do país a um simples orçamento doméstico, em que qualquer pessoa sabe que só pode gastar até o limite do que se ganha, ou seja, todo o recurso que entra na casa.

A Constituição Federal atual, não ficou à toa conhecida como Constituição Cidadã em 1988, quando foi promulgada. Ela praticamente coloca como dever do Estado tudo aquilo que uma sociedade precisa para promover o bem-estar da população. A questão é que embora, na teoria constitucional, tenha previsto a cobrança de uma variada penca de tributos para financiar tudo isso, o sistema vem desequilibrado. Com a crise, a situação se desequilibra com os gastos crescendo no mínimo de acordo com a inflação e a receita encolhendo.

Hoje, praticamente 90% dos gastos primários federais são obrigatórios. Logo, no ritmo atual, em pouco tempo gastaremos 100% com a despesa do dia a dia, não sobrando um centavo sequer para novos investimentos. Por isso, a PEC limita o crescimento desses gastos por 20 anos, estabelecendo um teto que atrela o reajuste da despesa à variação do IPCA (inflação oficial).

A PEC não trata de forma desigual nenhuma área, posto que a contenção de crescimento é uniforme. Ela também não atinge os setores de Saúde e Educação em 2017, que terão crescimento de 15% e a partir de 2018 seguirão a regra geral como os demais.

Qualquer pessoa que está com o dinheiro curto, vendo que a despesa está crescendo rapidamente tem de tomar medidas drásticas para reequilibrar o orçamento. É isso que o governo está fazendo. O resto, parece mais reclamação das pessoas que moram na mesma casa, que não querem mudar os seus hábitos e só pensam em manter os privilégios que usufruem.

*Gilberto Braga é professor de Finanças do Ibmec e da Fundação Dom Cabral

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